Leis para o consumidor ainda não são cumpridas

No Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, comemorado hoje, o cidadão tem diversas conquistas, mas também muitos desafios. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) entrou em vigor há mais de 25 anos, mas diversas regras criadas para reforçar o que é previsto no CDC ainda não são postas em prática.

Na avaliação da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), a Lei do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), por exemplo, é insuficiente para melhorar a relação com as empresas para solucionar os conflitos, obrigando o cidadão a recorrer às entidades de defesa do consumidor ou às redes sociais em busca de seus direitos.

Troca de carro

A impossível troca de carro novo com defeito é outro exemplo típico de desrespeito ao CDC, aponta a Proteste. É preciso recorrer à Justiça para que as montadoras, ao invés de reparar, troquem o veículo cujo defeito persista após levar à assistência técnica e aguardar os 30 dias de prazo para solução.

O bloqueio de ligações de telemarketing, garantido por lei em estados como São Paulo e Rio Grande do Sul, também é ignorado por muitas empresas, segundo a Proteste. Há projeto em tramitação no Congresso prevendo a criação do Sistema Nacional de Bloqueio de Telemarketing, que proíbe telefonemas e envio de mensagens de publicidade para todos os consumidores cadastrados no sistema.

"Entre os abusos que mais incomodam o consumidor e que se repetem diariamente se incluem produtos pagos e não entregues; cobrança indevida em contas de concessionárias; mini apagões de energia; dificuldades em ligações via smartphone e no acesso à banda larga; tarifas que 'surgem' em extratos bancários", diz a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci.

A Lei Estadual nº 13.312/2013 é outro exemplo de regra que é descumprida diariamente. De acordo com a norma, o consumidor deve esperar no máximo até 15 minutos (ou até 30 minutos em casos específicos) para ser atendido em qualquer banco do Ceará.

Deficientes visuais

Hoje, o Procon Fortaleza lançará a plataforma de atendimento virtual para consumidores com deficiência visual na página do órgão na internet.

Mais informações:

Procon Fortaleza e o Decon fazem hoje ações especiais. Veja a programação em www.mpce.mp.br e www.fortaleza.ce.gov.br/procon