Lei de socorro aos estados não traz benefícios ao CE

Brasília/Fortaleza. O presidente Michel Temer sancionou na última sexta-feira (19) projeto de socorro aos estados em calamidade financeira. A iniciativa foi sancionada sem vetos e deve ser publicada na edição de segunda-feira (22) do Diário Oficial da União, mas não deve beneficiar em nada o Ceará, segundo afirmou o titular da secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Maia Júnior.

"Não beneficia porque não temos mais essa dívida que está sendo negociada com a União", explica o secretário, acrescentando que a tomada de decisão do Congresso "gera até uma indisposição para quem paga suas contas em dia e vê inadimplentes serem beneficiados com renegociação". Maia Júnior informou que todos os empréstimos tomados pelo governo cearense "estão rigorosamente em dia" e por isso "se vê de certa forma prejudicado, mas o Congresso é soberano".

Ajudas e condições

O texto-base foi aprovado na última quarta-feira (17) por 56 votos favoráveis e 9 contrários. Os senadores rejeitaram três destaques que poderiam mudá-lo. O Rio de Janeiro é o primeiro da fila de interessados no socorro. Rio Grande do Sul e Minas Gerais também são candidatos ao socorro financeiro. O programa permite que estados em calamidade financeira deixem de pagar a dívida com a União e com os bancos estatais por três anos.

Para o benefício, é preciso que seja feito um ajuste fiscal rigoroso: com privatização de estatais e congelamento de salários de servidores. O texto alivia as contrapartidas, mas recebeu a bênção do governo.

O projeto também amplia a lista de ativos que podem ser privatizados sob supervisão da União para que os Estados reequilibrem suas contas. Além de empresas de energia, saneamento e bancos, o texto incluiu um "outros", o que abrirá a possibilidade de entrega de imóveis ao governo federal.

Também caiu a exigência de que os Estados não possam conceder benefícios e vantagens a servidores durante a vigência do programa de socorro, como licença-prêmio e reajustes automáticos de acordo com o tempo de trabalho do funcionário no serviço público. Os governadores também conseguiram reduzir de 20% para 10% o enxugamento nos incentivos fiscais.

Aposentadoria

O secretário do Planejamento cearense contou que vai à Bahia nesta segunda-feira (22) conhecer a proposta apresentada por aquele estado para que fosse formada um fundo de previdência regional - diferente da proposta do governo de um fundo nacional. "Temos um grupo de estudos sobre o tema e vou averiguar para avaliação da entrada do Ceará ou não nesse fundo de previdência complementar para o Nordeste", contou.