Justiça do Ceará multa Petrobras

Terminou na última terça-feira (7) o prazo de 15 dias concedido à Petrobras, pela Justiça do Ceará, para que a estatal apresentasse os documentos técnicos relativos à implantação e ao cancelamentos da refinaria Premium II. Os arquivos foram solicitados pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE) em Ação Civil Pública. Como a empresa não entregou os documentos solicitados, está sendo penalizada com multa diária desde ontem, no valor de R$ 20 mil.

"A Petrobras recorreu da decisão quando foi intimada, mas não apresentou os documentos e estava confiante de que o recurso ia ser aceito, mas a desembargadora entendeu que esses documentos são necessários no processo e que ela tem obrigação de apresentá-los", explicou presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-CE, Fábio Zech. A liminar foi expedida em 12 de maio último, mas a carta precatória com a intimação só chegou à sede da Petrobras, localizada no Rio de Janeiro, no dia 22 de junho.

De acordo com Zech, caso a estatal continue descumprindo ordem judicial, existe a possibilidade de ser expedido um mandado de busca e apreensão para obter os documentos na empresa ou ainda que o valor da multa seja aumentado. "Nós respeitamos o direito da Petrobras em recorrer da decisão, mas não conseguimos entender o porquê da recusa em apresentar os laudos técnicos", acrescenta Zech.

Conforme o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, o próprio Governo do Estado já se manifestou no processo, reconhecendo os prejuízos e exigindo um julgamento sobre o caso.

"Há um calote público ao Estado do Ceará e a Petrobras, ao invés de se defender, simplesmente vem dizendo que não quer apresentar os documentos", atesta Monteiro.

Documentos

Os arquivos exigidos no processo são os estudos quanto à viabilidade técnica do projeto para a implantação da refinaria, os estudos técnicos detalhados que concluíram ser o Ceará um local apropriado para construção do equipamento e os estudos que tenham atestado que a refinaria não seria viável no Estado. Na ação ajuizada pela OAB-CE, são cobrados R$ 980 milhões de indenização ao Estado por danos ao patrimônio público.

Posicionamento

Por meio de nota, a assessoria de imprensa da estatal informou que "a Petrobras apresentou, em 07 de julho de 2015, todos os esclarecimentos necessários ao processo e fica no aguardo do pronunciamento da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza".