Fazenda diz que não vai mudar Lei de Repatriação

Brasília. Depois de admitir a parlamentares a possibilidade de discutir mudanças na lei de repatriação de ativos, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse ontem (27) que o governo não irá apoiar alteração na legislação em vigor. Segundo ele, este não é o momento de discutir alterações, pois elas trariam insegurança ao contribuinte. "É preciso manter as regras para que o contribuinte regularize sua situação o mais rápido possível", afirmou. "A lei está aí para ficar, para que o contribuinte tenha segurança", complementou.

Na terça-feira, a equipe de Meirelles disse que o ele faria ontem reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para discutir mudanças na lei que permite a regularização de recursos de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal e chegou a admitir que o Ministério estaria aberto a modificações.

Um dos pontos citados pela equipe de Meirelles era sobre o valor a ser tributado: o saldo dos ativos em 31 de dezembro de 2014 ou também recursos e bens que tenham sido vendidos antes desta data. Grandes escritórios de advogados defendem que a tributação de Imposto de Renda e de multa seja sobre o saldo e não sobre o fluxo.

Durante a reunião de ontem prevaleceu a visão do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que é contra qualquer tipo de mudança na lei. Um dos participantes do encontro no Ministério da Fazenda disse que havia recebido sinal verde não só de Meirelles mas também da equipe de Michel Temer para discutir mudanças na legislação.

Rodrigo Maia disse que, diante da posição do ministro, não iria tratar do tema na Câmara, apesar de considerar que o ideal seria analisar mudanças que pudessem trazer mais recursos.

Arrecadação

Mesmo se não houver mudanças, Meirelles acredita que o governo conseguirá arrecadar o previsto. Até o momento, apenas R$ 8 bilhões foram garantidos pelo governo. "Vamos chegar lá", disse. O ministro afirmou que a reunião foi feita para alinhar o calendário da Fazenda ao da Câmara, onde tramitam projetos prioritários, como a PEC do teto de gastos, o projeto que consolida a renegociação das dívidas dos estados e as mudanças regulatórias para a exploração do pré-sal.

Segundo Maia, nas primeiras semanas de agosto devem ser votados o PLC (Projeto de Lei Complementar) 257, que trata das dívidas estaduais, e o projeto que retira a obrigatoriedade da Petrobras como exploradora única do pré-sal. "Com esses dois objetivos atendidos, podemos ir aos nossos estados", disse Maia ao falar do acerto da agenda legislativa com as eleições.