Diferenciação de preço é aprovada

Brasília. O plenário do Senado aprovou ontem (31) a Medida Provisória 764/2016, que estabelece a possibilidade de cobrança diferenciada de acordo com a forma de pagamento. Com isso, fica autorizado o desconto na compra de bens e serviços com pagamento à vista.

Pela proposta, o lojista deverá informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em razão do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado (cartão de débito ou crédito, cheque ou dinheiro). Atualmente, vários lojistas já oferecem esse tipo de desconto para evitar o pagamento de taxas às administradoras de cartões e não terem que esperar o prazo de recebimento do valor imposto pelas operadoras. No entanto, uma lei proibia a prática, o que gerava discussões posteriores na Justiça e reclamações no Procon.

O objetivo da MP é pacificar a questão, permitindo a cobrança diferenciada como forma de estimular a concorrência entre as administradoras de cartões - e consequente redução das taxas. A medida também pretende evitar que o consumidor seja obrigado a pagar por uma taxa de serviço que não está utilizando, uma vez que o preço único já inclui a parte dos cartões.

O não cumprimento das obrigações pelos lojistas quanto a transparência na oferta dos descontos estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. A matéria segue para sanção do presidente Michel Temer.

A Proteste é contra a medida provisória 764 porque, segundo a entidade, "na prática, restringe e afronta os direitos dos consumidores". De acordo com a Proteste, a diferenciação de preços é contra a lei.

A entidade ainda ressalta que o texto da medida provisória fala simplesmente em "diferenciação" e esta pode se apresentar como desconto ou na forma de sobrepreço. "Ou seja, ficará cada vez mais difícil saber se você está pagando o preço real ou disfarçado. O que fere o direito à informação, garantido pelo CDC", observa a Proteste.

O órgão alerta também que a medida reduz o poder de compra da população. "E, com isso, perde o consumidor, o comerciante, o fornecedor e o próprio governo, que deixa de recolher impostos", reitera.