Aprovadas três alíquotas de ICMS

O texto corroborado prevê três níveis de alíquota do ICMS para as transações entre Estados: 4%, 7% e 12%

Brasília/Fortaleza. O que começou como uma tentativa do governo de simplificar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terminou ontem, com a aprovação de um texto, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que estabelece um sistema tão ou mais complicado do que o atual. A matéria ainda será submetida ao Plenário, mas tende a receber alterações pontuais.

Mauro Filho avalia que o novo modelo foi um avanço, mas lembrou que há condicionantes FOTO: MARÍLIA CAMELO

O texto aprovado prevê três níveis de alíquota do ICMS para as transações entre Estados: 4%, 7% e 12%, esta última para a Zona Franca de Manaus, as zonas de livre comércio e o gás natural, oriundo da Bolívia e que entra no Brasil, pelo Estado do Mato Grosso do Sul. As três alíquotas já estavam consagradas no relatório do senador Delcídio Amaral (PT-MS) aprovado no final de abril. A novidade, para o governo, ficou por da inclusão do comércio no novo sistema de alíquotas do ICMS.

Pontos de vista

"Ficou mais complexo porque continua o sistema de desigualdade de alíquotas", avaliou o secretário de Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão, coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "Se o objetivo é racionalizar o ICMS, ele não será alcançado", comentou o secretário de Fazenda do Pará, José Tostes.

Para o secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho, o novo proposto representa um avanço, embora ele ainda defenda a tributação deve ocorrer e permanecer no destino, ou seja onde a mercadoria ou bem está sendo vendida. "É melhor 7% e 4%, do que 4% para todos", defende Mauro Filho.

"Vai ficar complicado e caro para as empresas e difícil de controlar para os Estados", assinalou o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Leonardo Colombini. "Não era o que eu defendia, mas foi um passo importante", justificou o presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ).

As alíquotas diferentes são a base da guerra fiscal, por isso muitos especialistas acreditam que a batalha continuará. A chamada guerra fiscal acontece quando governadores oferecem desconto no ICMS para atrair empresas e investimentos.

Condicionantes

Apesar de considerar um avanço, Mauro Filho, destaca que o CAE também aprovou ontem, os condicionantes. Ou seja, o novo modelo de tributação do ICMS só poderá aprovado no Plenário do Senado se a convalidação dos benefícios fiscais atualmente existentes também o for e, ainda, se o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) for criado nos moldes propostos pelo Ceará. Nesse sentido, ele defende que os recursos do fundo, da ordem R$ 8 bilhões, sejam constitucionais e não orçamentários; que não sejam restritos a investimentos, mas que possam também ser utilizados em benefícios fiscais, e na proporção de 75% para concessões e benefícios financeiras e 25%, na forma de empréstimos.

Nas emendas aprovadas ontem, os senadores decidiram também manter em 12% a alíquota interestadual do ICMS para bens de informática produzidos na Zona Franca de Manaus. "Foi um resultado péssimo", decretou o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato. Para o relator do novo modelo, a visão de que a complexidade do sistema aumentou é "falácia". Ele pondera que, embora haja três alíquotas, 87% das transações se enquadrarão na alíquota de 4%, "o que é algo próximo a uma unificação".

Confaz debate exigências da NFe

Praticamente superada as discussões sobre as novas alíquotas do ICMS, nova polêmica irá nortear as discussões na reunião do Confaz, nesta manhã, em Brasília. Trata-se do Ajuste Sinief nº 19, do Confaz, aprovado na Resolução 13, do Senado, e que obriga as empresas a destacarem na Nota Fiscal Eletrônica (NFe), nas operações interestaduais, os valores dos produtos importados, o percentual de conteúdo estrangeiro incorporado aos produtos, bem como o número da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI).

A medida está em vigor há apenas uma semana, desde o dia 1º de maio, mas já gerou ações judiciais em vários Estados. No Ceará, a Federação das Indústrias (Fiec) aguarda, para hoje, decisão judicial da 8ª Vara da Fazenda Pública suspendendo os efeitos da Sinief nº 19.

Se a petição, em caráter liminar, foi acatada, todas as empresas filiadas aos 39 sindicatos patronais associados à Fiec ficarão desobrigadas de prestar tais obrigações acessórias.

Sefaz

Para Mauro Filho, a medida evita a sonegação fiscal e inibe que empresas criem composições fictícias de vendas de importados nas notas fiscais interestaduais.