Anatel é alvo de órgãos de defesa do consumidor

As declarações do presidente do conselho da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, sobre a decisão de algumas empresas capitaneadas pela Vivo de mudar o modelo de consumo da banda larga fixa deixaram o órgão regulador do setor na berlinda. Na Capital cearense, o Procon Fortaleza solicitou a abertura de um inquérito civil público ao Ministério Público Federal contra Rezende, enquanto a Ordem dos Advogados do Brasil secção Ceará (OAB-CE) realizou audiência pública na tarde de ontem buscando combater a estratégia das teles.

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A ação, segundo destacou Sávio Aguiar, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, foi articulada nacionalmente e objetiva colher informações para que, em caso de continuidade do posicionamento de operadoras e Anatel, a questão seja judicializada.

"Isso representa um retrocesso na sociedade. Veremos consumidores hipervulnerabilizados, em situações que jamais viveram e nós, dos órgãos de defesa do consumidor, vamos ver os números de reclamações crescerem muitíssimo, como sempre acontece em mudanças abruptas no consumo", disse Alexandre Augusto Diniz, representante do Decon-CE na audiência, reforçando que o grau de resolução dos problemas é tão pequeno que desestimula os consumidores, sempre carentes de informações de "contratos repletos de asteriscos e letras pequenas".

Atendendo à convocação da OAB-CE, o representante da Tim, Sérgio Brasilis, e as representantes jurídicas da Mobi Telecom e da Multiplay reforçaram o posicionamento das empresas de não estabelecer o corte da internet após consumo de franquia pré-estabelecida.

"A única coisa que posso dizer é que a Vivo vai cumprir a decisão da Anatel e não vai cobrar por franquia", afirmou a advogada Antônia Roberta Pereira Lima, representante da Vivo - empresa que capitaneia a decisão no País -, quando convidada a falar por Sávio Aguiar.

A serviço das empresas

Mais que o posicionamento das empresas, deflagrado desde o anúncio do presidente da Telefónica Amos Genish, a declaração do presidente do conselho da Anatel na última semana despertou mais insatisfação ainda dos representantes dos direitos do consumidor.

"Parecia que a Anatel era o órgão de defesa das operadoras pela forma como o presidente se comportou frente a um tema que carece de mais debate", disse o vice-presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB-CE, Thiago Fujita, afirmando que "não entende-se como a Anatel, diante da aprovação de lei tão recente (o Marco Civil da Internet), defende uma posição ilegal".

'Freio de Arrumação'

Já o representante da Agência, o gerente substituto regional Wanderson Moreira Brito afirmou que não poderia comentar as declarações de Rezende e classificou a última decisão do órgão, de proibir por tempo indeterminado o modelo de franquia para banda larga fixa, como um "freio de arrumação" dado pela Anatel para rever o cenário.

"A partir de hoje (ontem) iniciam-se estudos para que a Anatel possa tomar um posicionamento definitivo. Esse acórdão (que estabelece o adiamento indeterminado) foi emitido no âmbito de um processo administrativo, que precisa ser instruído e as informações balizadas. Todas as áreas técnicas da Anatel vão tomar posições com base em análise de mercado, medições de consumo, em perfil social de cada região do Brasil e as particularidades de cada serviço e operadora. Então, a Agência vai emitir uma posição unânime, inequívoca sobre a questão, mas no momento que ela dispuser de toda os dados atinentes à execução desses serviços", afirmou, no entanto, sem mencionar prazos para a conclusão.