Segundo a Abrasel-CE

80% das MPEs podem estar isentas de taxa de renovação

01:00 · 29.06.2018 / atualizado às 10:34
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Segundo a Abrasel-CE, cerca de 70% a 80% dos bares e restaurantes da Capital poderiam pedir a isenção da taxa de renovação ( Foto: Helene Santos )

A Prefeitura Municipal de Fortaleza pode ter de abrir mão da cobrança da renovação do alvará de funcionamento para uma faixa considerável de microempreendedores individuais (MEIs), micros e pequenas empresas e empresas de pequeno porte. Alguns setores do mercado da Capital estão entrando com representações na Justiça e no Ministério Público citando a lei nº 10.350 sancionada pela Prefeitura que implicaria na isenção de negócios que não tenham alterado alguns detalhes de funcionamento, entre eles a atividade empresarial. Entre os bares e restaurantes, segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Ceará (Abrasel-CE), essa faixa gira em torno de 70% a 80% dos negócios. Perspectiva que, segundo fontes consultadas pela reportagem, pode acabar se estendendo para o restante do mercado.

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Segundo o artigo 18 da lei nº 10.350, sancionada no dia 28 de maio de 2015 pela Prefeitura, a renovação do alvará de funcionamento dos microempreendedores individuais (MEIs), das microempresas e das empresas de pequeno porte será "automática mediante requerimento do interessado e com dispensa de pagamento das taxas correspondentes, desde que o interessado permaneça na mesma atividade empresarial, no mesmo local e sem alteração societária".

No texto, o documento que detalha a lei 10.350 ainda afirma que o projeto está atuando em conformidade com os artigos 146, 170, e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro do ano de 2006.

Interpretação

De acordo com fonte que trabalhou no processo de regulamentação do decreto, a norma não estaria conflitando com a atualização da cobrança para renovação do alvará de funcionamento estabelecido pela administração municipal.

Entretanto, a Prefeitura, pela aplicação dessa lei, teria de isentar do pagamento das taxas de renovação aquelas empresas que requisitarem, contanto que elas estejam enquadradas nas condições estipuladas no documento publicado em 2015, no Diário Oficial do Município.

No entanto, apesar da análise do texto da lei 10.350, Rafael Albuquerque, advogado que representa a Abrasel-CE e algumas empresas dos setores hoteleiro e de alimentação, a Prefeitura tem negado pedidos de isenção das taxas para negócios qualificados nos quesitos já detalhados. "A Prefeitura vem negando todos os pedidos, e, no setor de restaurante, isso representa cerca de 80% das empresas, considerando quem poderia pedir a isenção, nosso levantamento", afirmou Albuquerque.

Atualmente, conforme o banco de dados da Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec), existem 502.523 negócios no Estado enquadrados como microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP).

Prazo

Contudo, os empresários deverão ter mais tempo para se adaptar às novas regras para renovação do alvará. Em vídeo, o vereador Márcio Martins afirma que o prefeito de Fortaleza fechou, em um acordo com líderes empresariais, adiar o prazo até o próximo dia 30 de julho, com a fiscalização das novas condições sendo iniciada apenas no primeiro dia de agosto.

Segundo o vereador do PR, o pedido de aumento no prazo era para pelo menos 90 dias a mais para as empresas renovassem o alvará, mas a Prefeitura teria concedido apenas 30 dias.

Apesar da ampliação de datas, Rafael Albuquerque, da Abrasel, destaca que, como não há previsão em norma, nada garante que a Prefeitura vá, de fato, cumprir esse acordo, uma vez que não há uma publicação oficial marcando essa mudança.

Resposta

Procurada para comentar as informações, a Prefeitura Municipal de Fortaleza não respondeu às perguntas da reportagem até o fechamento dessa edição, tanto sobre a ampliação do prazo quanto sobre a isenção das taxas de renovação. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) também foi questionada sobre o número de empresas enquadradas para receber a isenção das taxas de renovação e sobre quantas empresas, no total, seriam tributadas, mas também não respondeu em tempo hábil.

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