Deputados aprovam PEC que adia para 2020 reajuste do teto remuneratório de servidores
A mensagem foi enviada ao Parlamento pelo Executivo na última segunda-feira (26) e tramitou em regime de urgência. Votação teve protesto dos servidores na Assembleia Legislativa
Por 29 votos a quatro, os deputados estaduais do Ceará aprovaram nesta quinta-feira (29) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o teto de gastos do Governo do Estado. A votação agitou a Assembleia Legislativa do Ceará, com manifestações nas galerias do Plenário 13 de Maio. A mensagem foi enviada ao Parlamento pelo Executivo na última segunda-feira (26) e tramitou em regime de urgência.
A aprovação da PEC adia para 2020 a vinculação do teto remuneratório do funcionalismo estadual ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). A decisão contraria emenda constitucional aprovada em 2017, que entraria em vigor no próximo dia 1º. Assim, o reajuste de 16,38% para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sancionado pelo presidente Michel Temer, não terá efeito cascata para os servidores.
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Representantes do Ipece, CGE, Seplag, Arce e PGE chegaram a pressionar deputados para alterarem a PEC do teto dos gastos. Eles afirmaram que foram pegos de surpresa e que o impacto nas contas do Governo, com a manutenção da PEC aprovada em 2017, seria mínimo. Os votos contrários foram de Fernanda Pessoa (PSDB), Carlos Matos (PSDB), Renato Roseno (PSOL) e Capitão Wagner (PROS).
Críticas
O deputado federal eleito questionou o trâmite da proposta. Wagner lembrou no Plenário, antes da votação, que a Casa foi "desmoralizada" ao aprovar PEC extinguindo o TCM sem respeitar os prazos regimentais. "Isso não é forma de tratar o servidor. E se em dezembro de 2020 o Governo decidir por uma nova data, como fica o acordo feito com os servidores? Isso é um calote com os servidores".
O representante da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará (Auditece), Ubiratan Machado, afirmou que os servidores aguardam a abertura de um canal de negociação para uma proposta de escalonamento. "O outro caminho é medida judicial. Como está sendo desobedecido o regimento interno aqui da Casa, vamos procurar nossos direitos, com pedido de liminar, da mesma forma como foi feita a extinção do TCM", disse.
Já o líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT), disse confiar na orientação recebida pela área jurídica da Assembleia sobre os prazos e reforçou a importância da aprovação. "Temos que ter responsabilidade, serenidade de saber que se o Governo mandou uma PEC como essa, isso vai ter uma repercussão muito grande, causando grande instabilidade econômica nas contas do Estado", finalizou.
