Servidores do Estado se manifestam contra proposta de adiar vinculação do teto salarial ao do TJCE
A proposta foi enviada pelo Governo à Assembleia Legislativa como uma forma de reduzir o efeito cascata nas contas do Estado depois do reajuste de 16,8% concedido aos ministros do STF
Servidores do Estado e entidades que representam a categoria compareceram, nesta quinta-feira (29), à Assembleia Legislativa do Ceará para se manifestarem contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa adiar para 2020 a vinculação do teto remuneratório do funcionalismo público estadual ao do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). A vinculação do teto salarial dos servidores de todos os poderes no Estado, inclusive do Executivo, ao do Judiciário foi aprovada através emenda constitucional em dezembro de 2017 e entrará em vigor no próximo dia 1º caso o adiamento proposto pelo Governo seja rejeitado pelos parlamentares cearenses.
A proposta que adia a vinculação foi enviada pelo Governo do Estado à Casa Legislativa na última segunda-feira (26) e tramita em regime de urgência. A proposição seria uma forma de reduzir o efeito cascata do reajuste de 16,8% concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) - aumento sancionado pelo presidente Michel Temer no mesmo dia. Apesar do protesto dos servidores, a PEC foi aprovada com voto de ampla maioria dos deputados presentes. Foram 29 votos favoráveis e somente quatro contrários. Voram contra a matéria Capitão Wagner (PROS), Fernanda Pessoa (PSDB), Carlos Matos (PSDB) e Renato Roseno (PSOL).
Representantes do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) pressionam os deputados para alterarem a PEC. Os servidores alegam que foram pegos de surpresa com a proposta do governo. Segundo Ubiratan Machado, diretor de assuntos jurídicos da Auditece (Associação dos Auditores da Receita Estadual do Ceará), o impacto nas contas do Governo com a manutenção da vinculação do teto seria mínino, cerca de 0,6% da arrecadação.
Para evitar o adiamento integral proposto pelo Governo, uma comissão de servidores do Estado agora apresenta aos parlamentares uma contraproposta, onde o aumento do teto salarial do funcionalismo estadual seria feito de maneira escalonada até 2020. Como não podem apresentar a proposta de emenda ao plenário da Assembleia, o grupo espera que algum parlamentar aceite propor a alteração ao restante da Casa.
Na proposição dos servidores, o limite remuneratório passaria para R$ 30.471,97 já em dezembro deste ano, montante que representa 77,55% da remuneração do STF. Um novo aumento no teto, desta vez para R$ 32.971,02, ocorreria em dezembro de 2019. Em dezembro de 2020, o limite salarial chegaria a R$ 35.462,22, valor do teto do TJCE, que equivale a 90,25% da remuneração do STF.
"Nós estamos aqui, como servidores públicos, trazendo uma contraproposta de escalonamento do limite remuneratório, de forma a garantir o limite que já iria entrar em vigor a partir de 1º de dezembro de 2018, que é o atual subsídio de um desembargador do Tribunal de Justiça", explica Ubiratan Machado.
O deputado Sérgio Aguiar, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), se comprometeu a analisar a contraproposta apresentada e dar resposta aos representantes dos servidores em seguida, antes da votação, prevista para as 12h20 desta quinta (29). Os servidores também conversaram com os deputados Elmano de Freitas e Renato Roseno.
O deputado capitão Wagner criticou a tramitação da proposta em regime de urgência. Ele afirmou que o prazo de 10 dias para votação não está sendo respeitado e que os servidores poderão contestar a tramitação na Justiça.
