PMF altera Lei de Inspeção Predial e fiscalização é adiada

A Lei de Inspeção Predial de Fortaleza sofrerá mudanças, após dois anos de sua regulamentação. Com isso, o início das fiscalizações com multas, previstas para serem iniciadas neste mês, também não irá ocorrer. A informação foi apurada pela reportagem do Diário do Nordeste e confirmada pela Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF), por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma).

O novo adiamento deve ser publicado ainda em agosto no Diário Oficial do Município. O projeto já passou pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e será encaminhado para análise da Câmara Municipal de Fortaleza (CMF) em seguida.

Esse é o quarto adiamento da Lei nos últimos dois anos e dá margem para repetições de casos, como o desabamento de uma varanda Edifício Versailles, em 2015, no qual dois operários morreram. Segundo laudo do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE), o desabamento foi provocado pela falta de manutenção preventiva e alto grau de oxidação das ferragens das vigas de sustentação do prédio. Em processo de elaboração pela Prefeitura e entidades de classe, o novo projeto mudará pontos da legislação atual no que diz respeito às exigências para a retirada do Certificado de Inspeção Predial (CIP) e à periodicidade das vistorias técnicas nos imóveis, dentre outros pontos.

Segundo as informações de Lawton Parente, diretor do Crea-CE, os ajustes foram necessários para que as regras da legislação atendessem melhor a realidade atual na emissão de certificados das edificações de Fortaleza.

Incongruências

Ele exemplifica, que uma das alterações previstas no texto se refere à obrigatoriedade do Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBM-CE) para que os edifícios enquadrados na Lei retirem o Certificado de Inspeção Predial.

"Grande parte dos imóveis não tinha esse certificado e o Corpo de Bombeiros recebeu uma demanda muito grande, que não estava preparado para atender. Não somos a favor que se exima o Corpo de Bombeiros do processo, mas não se pode exigir esse certificado para dar entrada na emissão, que é o que diz a Lei", afirma.

Mudanças

Por meio de nota, a Seuma confirma que encontra-se em processo de elaboração uma nova legislação que busca atender as reais necessidades em termos de segurança para a população, conforme os padrões de segurança para habitabilidade.

"O projeto está sendo criado com o intuito de estabelecer uma inspeção predial mais eficiente e atual, com vistorias e análises das edificações por profissional habilitado, classificando o grau de risco com relação à segurança dos sistemas construtivos, tais como: estrutura, alvenarias, revestimentos, cobertura, instalações, equipamentos e demais elementos que as compõem. Assim que finalizada, a matéria será encaminhada à Câmara Municipal para apreciação e votação. As fiscalizações já acontecem regularmente, desta forma, não havendo prejuízos para a sociedade", destaca a nota da Seuma.

Ainda segundo a PMF, desde agosto de 2015, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) tem realizado visitas, em caráter de orientação, para alertar sobre a importância da inspeção predial e da manutenção preventiva. Até maio de 2017, já foram realizada 22.747 sensibilizações por toda a cidade.

Cadastro online

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente já emitiu, até agora, 843 Certificados de Inspeção Predial (CIP) referentes a edificações da Capital. A emissão do documento é feita de forma online e automática, em apenas 48 horas, tempo necessário para a compensação bancária. A automatização deste serviço permite que os profissionais, por meio de cadastro online, acessem o sistema para que, de forma rápida e segura, apresentem as informações necessárias à emissão do CIP.