Selo fiscal garante qualidade dos garrafões de água no CE

Desde o primeiro dia deste mês, as empresas envasadoras de água, transportadoras e depósitos estão sujeitos a multa de R$ 67 por garrafão de 20 litros de água mineral ou adicionada de sais que não possua o selo fiscal registrado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e pela Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa). Segundo o Governo, a medida visa assegurar a qualidade da água, evitar a concorrência desleal e combater a evasão fiscal.

"Nós tínhamos um número muito grande de empresas envasadoras de água que não atendiam a dois ditames fundamentais: o primeiro diz respeito à qualidade da água, o que pode acarretar em problemas de saúde graves para a população; o segundo é que elas produziam uma concorrência desleal com as outras empresas que recolhiam integralmente o imposto", explicou ontem o secretário da Fazenda, Mauro Filho.

Solicitação

Ao solicitar o selo fiscal por meio do Sisagua (sistema digital instituído pela Sefaz), as empresas envasadoras recebem primeiro a visita da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de técnicos da Sesa, que verificarão a existência do alvará de funcionamento e da obediência aos padrões determinados pela instituição para, depois, ter a autorização da Secretaria da Fazenda e realizar o pedido.

Segundo a Sefaz, em outubro, quando começou a se fazer o cadastramento para o selo fiscal, havia cerca de 80 empresas envasadoras de água mineral e de água adicionada de sais no Estado. Até ontem, entretanto, 100 empresas já haviam adquirido a certificação ao governo.

"Deixou de ser uma cobrança meramente do Fisco, e passou a ser de interesse da empresa se formalizar por conta da exigência do consumidor", apontou o secretário.

Licitação

O Estado realizou uma licitação para a impressão de 60 milhões de selos e, até ontem, 18,2 milhões já haviam sido solicitados. "Licitamos para dois anos levando em conta a demanda que tínhamos naquele momento. Com o aumento do número de empresas formalizadas, essa quantidade só deverá durar por cerca de oito meses", destacou.

Custo

Mauro Filho destacou que a obrigatoriedade do selo fiscal não implicará em custo adicional para empresas, nem para as transportadoras ou para os depósitos, não podendo ser repassado para o consumidor final.

"O Tesouro é que está bancando essa exigência. As empresas continuam contribuindo da mesma maneira, já que não houve alteração das alíquotas", disse.

Atualmente, segundo o secretário, as empresas envasadoras de água são responsáveis pela contribuição da ordem de R$ 3 milhões ao mês para o Fisco Estadual. O imposto cobrado a elas varia de acordo com o tamanho da empresa e com o preço da água vendida no mercado, podendo ser de R$ 0,18 a R$ 0,55 por garrafão de 20 litros para as empresas cearenses. No caso de empresas de fora do Estado, o ICMS cobrado é de R$ 0,75.

Visitas

Somente na semana passada, 40 empresas envasadoras de água no Ceará foram visitadas pela Vigilância Sanitária. Dez empreendimentos - entre as indústrias de água e comércios já foram autuados por armazenarem garrafões de água sem a certificação. "Qualquer um, seja fornecedor, transportador ou comércio, quem estiver com a mercadoria, será autuado no momento da detecção do problema", ressaltou o secretário.

Produzido em papel moeda e com 12 itens de segurança para evitar a falsificação, os selos possuem tarjas divididas em duas cores: azul para águas minerais e vermelha para águas adicionadas de sais. É importante salientar que, para evitar problemas para a sua saúde, o consumidor deve comprar apenas águas que estejam de acordo com a norma.

Quem identificar um garrafão sem o selo pode denunciar a infração pelo telefone 155. Em 24h, representantes da Sefaz se deslocarão para a empresa e verificar a situação.