Refis municipal terá desconto de até 100% em multas e juros

Como parte do programa Fortaleza Competitiva, a Prefeitura de Fortaleza deve apresentar na manhã de hoje (25) um Refis, batizado de Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFor). A iniciativa dará desconto de até 100% sobre multas punitivas e moratórias e juros de mora relacionadas a dívidas tributárias de pessoas físicas e jurídicas com o Fisco municipal, incluindo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O projeto de lei, que será encaminhado para apreciação da Câmara Municipal, prevê que sejam contemplados créditos tributários inscritos em Dívida Ativa do Município ou com solicitação de inscrição constante do sistema da Procuradoria Geral do Município até 31 de julho deste ano, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro do ano passado.

Pagamento à vista

O desconto máximo (100%) sobre multas punitivas, moratórias e também sobre juros de mora será aplicado se o valor da obrigação tributária principal (sem os acréscimos) for pago pelo contribuinte à vista, até o dia 29 de setembro deste ano.

Para quem pretende quitar a dívida à vista até 31 de outubro, será dado um abatimento um pouco menor, mas ainda muito significativo, de 90%, sobre os juros e as multas. Se a obrigação for quitada pelo contribuinte até o dia 30 de novembro deste ano, também em parcela única, o desconto sobre os acréscimos será de 80%.

Parcelamento

Para os que querem dividir o pagamento da dívida total (juros, multa e a respectiva obrigação tributária) em até 12 parcelas iguais e consecutivas, o abatimento sobre juros e multa será de 60%. Se o parcelamento for em até 24 vezes, o abatimento será de 50%, também aplicado sobre os acréscimos.

Nas duas formas de pagamento a prazo, os valores das parcelas serão corrigidas em obediência às normas do Código Tributário do Município de Fortaleza. Caso o representado por Certidão de Dívida Ativa (CDA) com valor integral e consolidado por tributo, na data do requerimento de adesão ao PRFor, seja superior a R$ 100 mil, a participação no Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza somente se dará com o pagamento à vista de 20% do montante integral e consolidado. Para o restante do saldo devedor, valem as outras regras do programa.

Prorrogação proibida

O Programa de Regularização Fiscal irá vigorar por até três meses. A data de início será estabelecida em decreto pelo Prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio. De acordo com o projeto de lei, está proibida a prorrogação do prazo de duração do PRFor.

O objetivo da Prefeitura com o Programa de Regularização Fiscal é, além de estimular que contribuintes inadimplentes regularizem sua situação, obter mais arrecadação municipal, para que o Município consiga cumprir com suas obrigações fiscais e de investimento.

Lançamento

O programa Fortaleza Competitiva, que será lançado hoje, às 8h30, no Paço Municipal, também contempla o pacote de concessões de ativos do Município à iniciativa privada. Como já foi noticiado pelo Diário do Nordeste, os três espigões da orla da Capital estão inclusos na lista, que será apresentada com a presença do prefeito Roberto Cláudio, secretários municipais e integrantes do setor produtivo.

O chamamento público para os interessados em assumirem os três equipamentos será lançado até o fim deste ano, disse o secretário do Turismo de Fortaleza (Setfor), Alexandre Pereira.

Atrativos

A ideia é que cada um dos espigões, após serem concedidos à iniciativa privada, receba investimentos que os tornem mais atrativos. A Prefeitura quer que o equipamento da Rua João Cordeiro se torne um pier para pesca, mergulho e ancoradouro para barcos de passeio.

Já o espigão da Av. Rui Barbosa se tornaria uma base para helicópteros, dando suporte tanto para aeronaves de segurança pública como para voos panorâmicos. Com relação ao equipamento do Náutico, a Prefeitura de Fortaleza espera que ele se torne um parque temático, incluido uma roda gigante.

A Ponte dos Ingleses também está entre as possibilidades de concessão, mas não será apresentada agora. O Estado ainda teria que fazer a cessão do equipamento ao Município, após realizar obras de restauração. A Seftor aguarda um laudo do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE) para acertar com o Estado como se daria a recuperação da Ponte dos Ingleses.

Outras concessões

Além dos espigões e da Ponte, outros ativos poderiam estar no pacote de concessões que será anunciado hoje. São eles: conexão Wi-Fi livre em espaços públicos; construções em prédios públicos subutilizados; terrenos do Município não utilizados; ciclofaixas; corredores de BRT (Bus Rapid Transit); mercados públicos; Teatro São José; Estádio Presidente Vargas; Ginásio Paulo Sarasate; parques públicos; quebra-mar da Praia e Iracema e Avenida Beira-Mar; construção de escolas; equipamentos de saúde; Bilhete Único; e Zona Azul.

O Fortaleza Competitiva, conforme já havia dito a Prefeitura, deve incluir ainda atividades relacionadas à simplificação da burocracia, incentivos fiscais e qualificação profissional.