Refis aberto até o dia 31 deste mês
Iniciada na última segunda-feira (24), a Semana de Conciliação Fiscal já levou mais de mil pessoas ao Fórum Clóvis Beviláqua, onde ocorre, até amanhã (28), das 8h às 18h, a negociação de débitos estaduais que se enquadram na Lei Estadual nº 16.259/2017, chamada de Lei do Refis (Programa de Recuperação Fiscal). O Refis do Governo segue até o dia 31 de julho.
Segundo afirmou ontem (26) o procurador-geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos, durante coletiva acerca da iniciativa, sobretudo pessoas físicas estão à procura de quitar suas dívidas durante o evento.
Ele destaca que já haviam sido distribuídas, até ontem, mais de mil fichas para os guichês de atendimento para a conciliação, mas que nem todos os casos foram atendidos. "Algumas pessoas que chegaram com débitos da AMC e não foram atendidas", explica, destacando que a conciliação diz respeito apenas a impostos estaduais.
São passíveis de renegociação débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD) e multas aplicadas pelo Departamento de Trânsito do Ceará (Detran-CE).
Os débitos dos tributos têm abatimento de até 95% nos juros e multas, para pagamento de uma vez. O parcelamento pode ocorrer em até 120 meses - com descontos menores. As negociações envolvem débitos com fatores geradores até 31 de dezembro de 2016, para ICMS, IPVA e ITCD, e até 31 de dezembro de 2015, para as multas do Detran.
'Lado negativo'
O procurador-geral destacou que os devedores devem levar em consideração que este é o último Refis em cinco anos. "O lado negativo é que às vezes gera a ideia no devedor de que vai sempre ter um Refis, cultura que nós estamos acabando", explica.
A Semana é fruto de parceria entre as Varas de Execuções Fiscais de Fortaleza, Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua e Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), com a Procuradoria-Geral do Estado.
