Prazos e juros do cartão seguem inalterados

Brasília. Na série de medidas divulgadas ontem para baratear o crédito no Brasil, o Banco Central (BC) não divulgou nenhuma alteração nos prazos de pagamento ou nos juros do cartão de crédito, apesar do anúncio feito pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, durante lançamento do pacote, na semana passada, para impulsionar a economia. Essa era a medida mais esperada, mas as administradoras de cartões fizeram forte pressão contra a medida.

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O alívio foi tão grande que as ações da Cielo e dos bancos intensificaram o ritmo de ganhos quando ficou claro ontem que a regulamentação não fez parte das medidas. De imediato, apenas a confirmação de que será possível ao lojista oferecer desconto a clientes que pagarem produtos com dinheiro, e não com cartão.

Mudanças apenas em março

Em entrevista coletiva para apresentar a "Agenda BC Mais", de medidas estruturais a serem tomadas nos próximos anos, o presidente da instituição, Ilan Goldfajn, afirmou que as mudanças para o mercado de crédito serão complementadas mais à frente. A redução do prazo de pagamento do lojista, hoje de 30 dias em operações com cartão de crédito, não foi contemplada no anúncio do BC, apesar de ter sido citada na semana passada por Meirelles e pelo presidente Michel Temer.

Na coletiva, Ilan confirmou que a Agenda do BC inclui medidas para tornar o uso do cartão de crédito mais eficiente e barato. A universalização do acesso nas máquinas de cobrança, com o fim da exclusividade de bandeiras, deve reduzir o custo do sistema. "Até 24 de março de 2017 essa medida estará implementada", afirmou.

Forma de pagamento

O BC também permitirá a diferenciação de preços dos produtos a depender do meio de pagamento escolhido pelo consumidor. "A Medida Provisória que autorizará essa ação sairá em breve", prometeu. "Já medidas com relação ao custo do crédito rotativo e do prazo para o pagamento a lojistas serão abordadas em anúncios futuros", completou o presidente do banco.

Entre outras ações nesse pilar, o BC também irá reavaliar o impacto do crédito consignado no mercado. Para isso, será feito um estudo junto ao Banco Mundial sobre essa modalidade de crédito e seus custos.

Ainda em estudo

"Ou será implementado juro menor, ou haverá redução nos prazos de pagamento dos lojistas", confirmou Goldfajn, que negou que o governo tenha recuado nas medidas para a área de cartões. A questão, segundo ele, ainda está em estudo no BC.

Para algumas empresas do setor, o fato de o BC não ter alterado o prazo de pagamento dos lojistas foi um alívio. Na segunda-feira, o Nubank - um dos emissores de menor porte que mais crescem no País - corria o risco de fechar as portas se a mudança fosse imediata. Nos próximos dias, o governo deve editar uma medida provisória para permitir que lojistas deem descontos nas transações com dinheiro, em relação aos pagamentos com cartão.

Cadastro positivo

O BC também quer aperfeiçoar a legislação do Cadastro Positivo. Atualmente, o consumidor precisa solicitar a entrada no cadastro, mas a proposta é de que todos já façam parte do sistema. Apenas quem não quiser fazer parte terá que pedir a saída do cadastro. Também haverá o fim da responsabilidade compartilhada sobre as informações prestadas ao sistema. "Queremos ter informações de adimplência de serviços públicos no cadastro positivo", completou.

Outra ação será a criação de duplicata eletrônica, que poderá ser usada como garantia em empréstimos. "Se garantia tiver valor, o custo de crédito cai. Haverá uma redução na assimetria de informação", avaliou Goldfajn.

A Letra Imobiliária Garantida (LIG) também será regulamentada para facilitar a captação de pequenos e médios bancos.

Opinião do especialista 

Retrocesso para a defesa do consumidor

Cobrança diferenciada entre os meios de pagamento, do ponto de vista da defesa do consumidor, representa um retrocesso, porque o consumidor está sendo colocado em uma situação de desvantagem. A venda através do cartão de crédito é uma venda certa no que diz respeito ao recebimento do dinheiro. As empresas não têm risco. Elas querem transferir esses ônus de taxas administrativas, de manutenção das máquinas, para o consumidor. Elas, então, irão colocar preços diferenciados para os itens vendidos pelo cartão. Nós somos contra isso. Há uma luta dos Procons para que as empresas não hajam dessa forma. Isso é uma prática abusiva.

Cláudia Santos
Coordenadora geral do Procon Fortaleza