Contencioso: varejo quer manter modelo

Apesar dos elogios à revisão da legislação tributária proposta pelo Governo do Estado, referente às multas e obrigações acessórias, os presidentes da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) do Ceará e da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza, Freitas Cordeiro e Severino Ramalho Neto, respectivamente, pleitearam que o governo mantenha o sistema legal vigente, no que se refere ao contencioso administrativo tributário do Ceará.

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De acordo com o documento assinado pelos presidentes das entidades, o projeto de lei que altera o funcionamento do contencioso apresenta desvantagens em relação ao modelo atual, como a limitação do pleno exercício do princípio da ampla defesa e do contraditório constitucionalmente assegurado aos litigantes em geral, nos casos de créditos tributários constituídos por meio de auto de infração.

As entidades também argumentam que a possibilidade da inscrição em dívida ativa, de créditos tributários constituídos de maneira irregular, ocasionam o contraditório judicial, causando prejuízos ao erário estadual.

"Hoje, quando eu sou autuado, eu posso fazer a defesa logo na primeira, perante o auditor, e se eu não fizer ele tem que dar o voto dele, referendando ou não a autuação. Confirmando, ele manda para o contencioso, e ali eu faço a minha defesa", diz Freitas Cordeiro. "No entanto, há uma alteração no sentido de tirar essa alternativa. E se eu não fizer a defesa na primeira instância eu já sou revel e o auto já vai para a dívida ativa. Então isso é prejudicial para o Estado, que vai levar muitos autos improcedentes para o Judiciário".

Custos

A FCDL e CDL enfatizam que a nova norma possibilita a inscrição em dívida ativa de créditos tributários constituídos por meio de autos de infração lavrados de forma irregular, causando mais custos ao Estado, uma vez que o poder público terá de arcar com o ônus financeiro da defesa e do recurso. Além disso, os lojistas entendem que a supressão das instâncias de julgamento, caso o contribuinte não apresente a impugnação em primeira instância administrativa, prejudica o direito a defesa.

Vantagens

Para Freitas Cordeiro e Severino Ramalho Neto, a normatização atual apresenta como vantagens a segurança da liquidez e a certeza na constituição do crédito tributário, impondo sua revisão, de ofício, pela Administração; a possibilidade de a Administração rever seus próprios atos, anulando aqueles que não foram praticados em harmonia com a lei; a revisão, de ofício, do procedimento administrativo do lançamento, impossibilitando a formação de processos tributários com autos de infração eivados de nulidades ou inconsistentes. E a garantia, ao contribuinte, da possibilidade do exercício do princípio da ampla defesa e do contraditório em toda a extensão da normatização.

O que eles pensam:

Projetos são alento para o comércio

"Isso é muito importante para o comércio e para as empresas. Nós estávamos esperando isso porque passamos por momentos difíceis. É realmente um alento agora para a gente começar esse ano com essa vantagem. Isso gera vantagem competitiva não só para o próprio mercado como também entre os outros estados. Estamos observando que nesse mês o comércio já começou a melhorar, aumentou o fluxo de pessoas nas ruas e nas lojas"

Assis Cavalcante

Presidente da Ação Novo Centro e diretor da CDL de Fortaleza

"Essa medida é supernecessária porque do jeito que a economia está, a roda não gira, e trouxe muita consequência de desordem para os empresários. E isso é uma maneira de salvar muitas empresas, é um benefício. Eu acho que o impacto disso é a sobrevivência das empresas. Eu não sei quantificar quanto a valores, mas isso é fundamental para a nossa atividade. Então só de estar viva a empresa, não gera o desemprego, vão se manter os impostos"

Riamburgo Ximenes

Diretor de Patrimônio da CDL de Fortaleza

"Qualquer medida que o governo tome para dar um incentivo para a retomada do crescimento econômico é fundamental nesse momento de crise. O governo tem que reconhecer que ele precisa ajudar também. Até para arrecadar mais no futuro ele tem que salvar agora as empresas que estão inadimplentes. Então é uma boa hora para gente diminuir isso para voltar com tranquilidade, porque é uma desconfiança muito grande no Brasil e nós precisamos retomar essa confiança"

Deusmar Queirós

Vice-presidente da CDL de Fortaleza

"A gente realmente está passando por uma crise. Também temos essa crise hídrica, que está amenizada agora com as chuvas. E esse Refis chega em um momento muito bom. Isso vai nos dar mais fôlego. O número de empregos está diminuindo no comércio. Eu, que também sou empresário, nos últimos dois meses perdi duas funcionárias, e até agora não tive condição de repor essas vagas. Agora, a gente espera um alento"

Júnior Girão

Presidente da CDL de Morada Nova