MPEs: projeto que cria Refis é aprovado

Brasília. Deputados aprovaram na noite de ontem (6), no plenário da Câmara, projeto de lei que cria um programa de parcelamento tributário - conhecido como Refis -, para micros e pequenas empresas (MPEs). Aprovada por 332 votos a 1, a proposta prevê as mesmas regras do Refis aberto pelo governo para grandes companhias, encerrado em 14 de novembro. A matéria seguiu para análise do Senado Federal.

Para aderirem ao programa, as empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas. O saldo restante após a entrada poderá ser pago à vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa; parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente; e em 175 meses, de 50% e 25%. O prazo de adesão será de 90 dias, contados após a promulgação da lei.

Articulação

O projeto foi articulado sem alarde pela bancada empresarial e pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. A equipe econômica era contra a proposta. O argumento era de que a febre de projetos de parcelamento tributário beneficia maus pagadores. Pelos cálculos da área econômica, o Refis para micro e pequenas empresas pode gerar renúncia de R$ 7,8 bilhões ao longo dos 15 anos de duração do novo parcelamento.

Resistência

Com a resistência da área econômica, parlamentares e Afif negociaram a proposta com a área política do governo. Eles aproveitaram a articulação do governo para aprovar a reforma da Previdência para emplacar a matéria.

O projeto foi articulado a partir de outubro, após Temer vetar artigo da Medida Provisória (MP) do Refis das grandes empresas que incluía aquelas que aderem ao Simples Nacional. Temer vetou o artigo, sob o argumento de que não era possível misturar tributos estaduais e municipais em programa de parcelamento de débitos com a União.