Estado prevê R$ 600 mi a menos em ICMS

A preocupação do governo Estadual com a chamada substituição tributária foi novamente manifestada, desta vez oficialmente no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada na última quinta-feira, pelos deputados estaduais. Desta vez, o executivo cearense incluiu nos anexos a estimativa de uma "arrecadação R$ 600 milhões menor do seu ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), para 2015.

O motivo da perda também é apontado no "anexo de riscos fiscais", que também compõe a LDO. "O principal risco (e único expresso no anexo à LDO) que poderá afetar o cumprimento das metas no Estado do Ceará para 2015 é relacionado ao Projeto de Lei Complementar (PLC 323/2010)", diz o texto.

O texto enviado à AL-CE pelo governador Cid Gomes argumenta, ainda, que a possível "frustração de arrecadação" deve acontecer em decorrência da alteração do PLC 323. Esse projeto prevê que a substituição tributária não mais poderá ser exigida nas saídas destinadas aos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas Optantes do Simples Nacional".

Justificativa

Motivo de disputa entre o Conselho Fazendário (Confaz), que reúne secretários das Fazendas estaduais e o governo Federal, via Secretaria de Micro e Pequenas Empresas; a substituição tributária foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal em maio deste ano, estabelecendo regras que impedem os estados de tributarem um mesmo produto em diferentes fases da circulação do produto, como ocorre no ICMS.

A medida beneficiou, segundo garante a secretaria das MPEs, micros e pequenas empresas e desagradou os secretários de Fazenda dos estados.

Para atingir metas

Sem explicações ou detalhes expressos, o Anexo da LDO enviada à AL-CE também afirma que, "como forma de minimizar e equacionar o problema, serão adotadas medidas de redução das despesas discricionárias, no mesmo montante de R$ 600 milhões, visando o atingimento das metas fiscais do período".

Procurado pela reportagem, o secretário da Fazenda do Ceará, João Marcos Maia, informou via assessoria de imprensa, que irá se manifestar sobre a questão tratada na mensagem, apenas na próxima semana, quando deve retornar de Brasília.

Na viagem, o titular da Sefaz comparecerá à reunião do Confaz, onde, segundo informa, "este (O PLC 323) deve ser um dos temas a ser tratado" pelo conselho de secretários Estaduais.

Mensagem sem valores

Já aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará, a LDO 2015 apresenta um peculiar detalhe: não contém informações sobre quanto deve ser a soma ou mesmo o valor unitário de cada ação prevista nas metas fiscais do executivo estadual para o próximo ano. Contido na íntegra na página da AL-CE na internet, não só o documento, como os anexos da lei e também o texto que a aprovou não fazem menção alguma sobre o valor dos investimentos planejados pelo Estado para o ano que vem. Contactada, a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) não respondeu até o encerramento desta edição.