A licitação referente à ampliação e reforma do terminal de passageiros e construção de pátio de aeronaves do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, foi fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A auditoria foi realizada sobre o edital de licitação, na modalidade de Regime Diferenciado de Contratação (RDC), e teve a responsabilidade da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
O governo federal anunciou, durante a fiscalização, que o aeroporto será concedido à iniciativa privada em 2016, assim como outros três aeroportos a serem incluídos no Programa Nacional de Desestatização. A Infraero informou ao TCU que encaminhará à Secretaria de Aviação Civil (SAC) da Presidência da República manifestação para o cancelamento do RDC.
Mesmo assim, o tribunal deu seguimento à análise do edital e identificou fragilidades que, caso sejam corrigidas, poderão trazer oportunidades de melhoria em futuros processos licitatórios da Infraero.
A gestão irresponsável do empreendimento está entre as falhas encontradas. O edital não reduz os riscos dos problemas existentes no contrato anterior, e a responsabilidade dos serviços já executados não está devidamente especificada.
Deterioração dos materiais
Além disso, devido às condições de armazenamento, existe risco de deterioração dos equipamentos eletromecânicos, pois os materiais não seriam instalados em curto prazo.
Ainda foi encontrada irregularidade em relação ao projeto básico que, de acordo com o tribunal, está deficiente ou desatualizado. Nele, o quantitativo de pessoal estimado para a administração local não condiz com a equipe constante na composição de preços unitários.
No projeto, ainda foi constatada a elaboração do orçamento da obra após a publicação do edital e não incorporação, no terminal de passageiros, de modelo de negócio que privilegie áreas comerciais para um futuro aumento de receita.
No que se refere à elaboração de orçamento após o edital, o relator do processo, ministro-substituto Marcos Bemquerer, comentou que "é imperioso que, antes de lançar um edital, a administração tenha conhecimento do valor necessário para o investimento e para o planejamento orçamentário".
Também foi apurado indício de sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado. Após comunicação pelo TCU, a Infraero efetuou a revisão do orçamento-base, com redução global em cerca de 8%, e solucionou a irregularidade.
Estudos
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Infraero que encaminhe informação sobre a revogação do edital RDC, devido à futura concessão do aeroporto. Também foi emitida recomendação para que a empresa promova estudos a fim de averiguar as deficiências dos editais, projetos, orçamentos, controles e gestão contratual de obras, com o objetivo de promover melhorias nos processos licitatórios e de contratação.
Histórico
Iniciadas em 2012, sob a responsabilidade do consórcio CPM Novo Fortaleza, só 15,6% das obras de ampliação do Pinto Martins foram concluídas. Em dois anos de construção, o único equipamento que o consórcio conseguiu finalizar foi a nova sala de embarque do aeroporto, com 1.350 m² e capacidade para abrigar mais passageiros que a já existente.
O projeto de reforma estava previsto para ser concluído para a Copa do Mundo de 2014, no entanto, teve o contrato de obras anterior rescindido.
A Infraero abriu uma nova licitação e a empresa Sial Construções Civis Ltda, de Curitiba, foi quem apresentou o menor preço para continuar as obras de reforma e ampliação, R$ 371 milhões. A construtora executa as obras do terminal de passageiros do aeroporto de Macaé (RJ) e de Curitiba, ambas com conclusão prevista para 2016.
A reforma deve deixar o terminal de passageiros do aeroporto com 90,3 mil m², sendo capaz de atender até 8,6 milhões de passageiros anualmente. Além disso, o pátio de aeronaves também deve ter sua área expandida, passando dos atuais 134,7 mil m² para 163,3 mil m².
O Pinto Martins foi um dos aeroportos brasileiros incluídos, em junho deste ano, na segunda etapa do Programa de Investimento em Logística. O investimento previsto para a concessão do aeroporto é de R$ 1,8 bilhão.
Nota da Infraero
Por meio de nota, a Infraero informou que vai acatar as determinações do TCU e já está analisando as recomendações do tribunal. "Ressaltamos que todos os esclarecimentos solicitados pelo TCU foram prestados pela Infraero e estão no acórdão 2832/2015", diz a empresa.