Concessão passa pelo crivo da AL

Antes sejam concedidos à iniciativa privada, o Centro de Eventos e as áreas na margem do Eixão das Águas para exploração de energia solar ainda deverão obter autorização da Assembleia Legislativa. Os demais processos que já foram encaminhados pelo governo ao Tribunal de Contas Estado do Ceará (TCE-CE) - usina de dessalinização e sistema metroviário - não requerem o aval do parlamento por se tratarem de Parcerias Público-Privada (PPPs).

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Os dois projetos continuam no TCE aguardando mais informações por parte das secretarias responsáveis. No caso da concessão do Centro de Eventos, o pleno do Tribunal decidiu, no fim de fevereiro, que a Secretaria de Turismo do Estado (Setur) deve enviar documentos relacionados à "autorização da autoridade competente, o parecer jurídico da administração e o resultado de audiência pública" antes de receber o aval da Corte.

No caso das placas solares, a Corte também determinou que a Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH) realize consulta ou audiência pública antes da publicação do edital de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e que, após sua realização, a Pasta envie ao Tribunal os resultados dos eventos, inclusive de possíveis alterações a serem realizadas na minuta de edital. As duas secretarias ainda devem receber a comunicação oficial do TCE-CE.

O processo relativo às placas solares deve ser um pouco mais lento, porque ainda passará pelo processo de PMI. Nessa fase, há primeiro a elaboração de estudos técnicos e de viabilidade econômica do empreendimento pelas empresas habilitadas. Só depois, com base nesses estudos, é que o governo deve lançar o edital para a concessão propriamente dita desses ativos, com a autorização expressa da Assembleia.

PPPs

Os processos da usina de dessalinização e do sistema metroviário (Linha Sul do Metrofor e os Veículos Leves sobre Trilhos - VLTs de Fortaleza, Sobral e Cariri) já receberam aval do TCE. A usina de dessalinização está em fase de estudos, que devem ser concluídos até o início de maio.

Em fevereiro, o secretário Maia Júnior (Planejamento) havia informado que os próximos projetos de concessão e PPPs a serem encaminhados ao TCE-CE têm relação com a peleja contra escassez hídrica e os aeroportos regionais.