Agência diz que adotará providências contra decisão

São Paulo. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou, a respeito da decisão da Justiça que proíbe cobrança de bagagem em voo, que respeita as instituições, mas adotará as providências necessárias para garantir os benefícios que acredita que as novas regras oferecem a toda a sociedade brasileira.

.Procon questiona as novas regras

Segundo a agência, as novas normas buscam aproximar o Brasil das melhores práticas internacionais, trazendo novos estímulos para a competição entre as empresas aéreas, com mais opções de preços aos passageiros e seus diferentes perfis, como aqueles que pretendem transportar apenas os 10 kg na bagagem de mão. "A agência trabalhou nos últimos cinco anos em estudos de mercado e debates públicos sobre o tema, tendo recebido mais de 1.500 contribuições sobre o assunto", informou.

A Anac destacou ainda que em 10 de março a Justiça Federal do Ceará confirmou em sentença as regras da Anac previstas para entrar em vigor hoje (14) como a desregulamentação da bagagem. "Foi julgado improcedente o pedido de suspensão da norma por entender que a resolução beneficia os consumidores, não fere o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor nem a Constituição Federal", disse.

Abear

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) publicou nota dizendo lamentar a decisão da Justiça de suspender os artigos 13 e 14 da Resolução 400 da ANAC, relativos à franquia de bagagem despachada.

"Esta medida, anacrônica, cria insegurança jurídica para o setor aéreo e vai na contramão das práticas adotadas no mundo inteiro, onde a livre concorrência permitiu uma aviação de maior qualidade e menor preço", diz o texto.

A Abear diz ainda que a decisão "pode interromper uma mudança importante na aviação brasileira, que começou em 2002, com a liberação dos preços dos bilhetes. Desde então, os preços médios caíram mais de 50% e permitiram que milhares de brasileiros pudessem voar pela primeira vez. Agora, depois de quase dois anos de discussões públicas lideradas pela Anac com a sociedade, as novas regras viriam a complementar este cenário, dando ao passageiro a liberdade de voar como ele quer, de maneira justa, pagando apenas por aquilo que ele utiliza". A Abear acredita que a decisão será revertida.