Adiamento de reajuste dos salários gera ação judicial

Brasília. Sindicatos que representam funcionários públicos federais vão entrar na Justiça contra a medida provisória editada nesta semana que adia o reajuste salarial e eleva a contribuição previdenciária dos servidores. Em protesto, eles já iniciaram paralisações. Na última quarta-feira (1º), auditores fiscais, que também estavam insatisfeitos porque ficaram sem bônus salarial, foram os primeiros a cruzarem os braços.

Nos aeroportos e aduanas, os auditores deram início a uma operação padrão em que todas as cargas e bagagens são revistadas como forma de atrasar as liberações. Suspenderam ainda trabalhos em escritórios da Receita Federal, o que afeta fiscalizações e, consequentemente, a arrecadação de tributos.

No dia 10 de novembro, está programada uma manifestação que pretende levar trabalhadores às ruas em várias cidades do País. "O próprio governo espera essa reação diante das atrocidades que foram cometidas", disse o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), Cláudio Damasceno.

"As entidades vão reagir de forma articulada, não só na atuação parlamentar, como na via judicial e com estratégias de paralisações conjuntas". Como parte do pacote de ações para cortar despesas e aumentar receitas, o governo enviou na segunda-feira a Medida Provisória 805, que inclui o adiamento do reajuste dos servidores de 2018 para 2019 e o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% para quem ganha acima de R$ 5 mil.

Defesa

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que a Advocacia-Geral da União (AGU) está preparada para defender a decisão do governo de congelar o reajuste dos servidores. Segundo ele, a União deu reajuste de 6% em média neste ano para as categorias, embora a inflação tenha ficado em torno de 2,5% no período. "A situação deste ano não justifica movimentos mais contundentes. Para o ano que vem, não tem como, não cabe na conta do Orçamento. As categorias deveriam levar em consideração esses fatores, a situação do País, a quantidade de desempregados", afirmou.

Oliveira afirmou que a medida atinge as categorias que já ganham mais. "Para se ter uma ideia, a média de salário dessa turma é de R$ 13 mil por mês. Em número de servidores, a quantidade não é grande, mas em termos de salário é um grupo elevado", acrescentou.

Judicialização

A reação dos funcionários públicos já vinha sendo preparada. Em reunião, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) - que representa auditores do Tesouro Nacional, policiais federais, funcionários do Banco Central, entre outros - aprovou a adoção de medidas judiciais, que já estão sendo elaboradas. "Vivemos a mais grave conjuntura da história do serviço público. É o momento de unir forças e partir para cima", disse o presidente da Fonacate, Rudinei Marques.

A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) também decidiu entrar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade das ações que fazem parte das MPs publicadas. A presidente da entidade, Márcia David, defende que o STF já declarou inconstitucional o adiamento de reajuste garantido em lei. Em uma decisão de março de 2016, o STF reconheceu direito adquirido de servidores do Tocantins depois de leis estaduais tornarem sem efeito aumentos já concedidos.

"A partir do momento que o reajuste é publicado, a lei prevê que isso é incorporado ao patrimônio do servidor e não pode ser retirado", afirmou.