Mortes por ação policial sem desfecho na Justiça são denunciadas à ONU

Dois crimes que têm policiais militares como acusados e jovens sem passagem pela Polícia como vítimas, em Fortaleza, seguem sem desfecho na Justiça Estadual: a Chacina da Messejana e um duplo homicídio no bairro Ellery. Esses casos estão entre as 68 mortes ocorridas no Brasil denunciadas à Organização das Nações Unidas (ONU), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), em relatório enviado na última segunda-feira (31).

A Chacina da Messejana deixou 11 vítimas, na madrugada de 12 de novembro de 2015. As investigações da Polícia Civil apontaram que um grupo de policiais miliares queria se vingar da morte de um colega de farda, em um assalto na região, na noite anterior. 45 PMs foram denunciados pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) pelos homicídios, mas apenas 31 deles foram pronunciados pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para irem a julgamento - que ainda não tem data para ser realizado.

Na Chacina, foram mortos Álef Sousa Cavalcante, 17; Antônio Alisson Inácio Cardoso, 17; Francisco Enilso Pereira Chagas, 41; Jandson Alexandre de Sousa, 19; Jardel Lima dos Santos, 17; José Gilvan Pinto Barbosa, 41; Marcelo da Silva Mendes, 17; Patrício João Pinho Leite, 16; Pedro Alcântara Barroso, 18; Renayson Girão da Silva, outro com 17; e Valmir Ferreira da Conceição, 37.

Já Ingrid Mayara Oliveira Lima, 18, e Igor de Andrade Lima, 16, foram mortos em uma festa de Pré-Carnaval no bairro Ellery. A Polícia Militar foi acionada para verificar uma denúncia de som alto, em 26 de janeiro de 2013 e houve as mortes. Dois PMs foram expulsos da Corporação no mesmo ano da ação desastrosa, mas foram absolvidos na primeira instância da Justiça Estadual, em novembro de 2017. O MPCE recorreu à segunda instância, em janeiro de 2018, o recurso foi negado, em 2019, e o órgão ministerial recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e aguarda julgamento.

"Queremos apoio da ONU para que esses casos sejam investigados e para que não se repitam", sintetiza o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, deputado Helder Salomão (PT/ES).

As 68 mortes inclusas no relatório, ocorridas entre junho de 1999 e junho de 2020, foram descritas pelas famílias, que consentiram o envio à ONU. O documento foi entregue para a Relatora Especial para execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias da Organização, Agnes Callamard.

Questionado sobre a demora dos julgamentos, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) afirmou que um processo só pode transitar em julgado quando não couber a possibilidade de recursos. Com relação ao duplo homicídio, disse que já foi julgado na 1ª e 2ª Instâncias e agora está no STJ, em Brasília. Quanto ao caso da Chacina da Messejana, o processo foi desmembrado em três e as ações encontram-se em grau de recurso.

Já a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) disse que todas as mortes decorrentes de intervenção policial resultam na instauração de inquérito policial. Informou ainda que os agentes recebem instrução humanizada e de intervenções técnicas. Por fim disse que "só neste ano, 214 policiais militares foram capacitados com a doutrina de policiamento comunitário e de proximidade".

Importância

A pesquisadora da Rede de Observatórios da Segurança e do Laboratório de Estudos da Violência (LEV) da Universidade Federal do Ceará (UFC), Ana Letícia Lins, analisa que "a importância da denúncia internacional está no fato de cobrar o Estado brasileiro a garantir uma resposta aos familiares dessas vítimas do Estado e de criar também visibilidade sobre esses acontecimentos".

Segundo Ana Letícia, "se olharmos para os últimos anos podemos perceber que a violência policial é cada vez mais uma realidade presente no Ceará, com denúncias frequentes de violações, seja de assassinatos, torturas e abusos de poder".

Como exemplos recentes da violência policial no Ceará, a pesquisadora cita o caso de um homem que teve o carrinho de frutas jogado no chão por um PM, outro que foi abordado por um policial com o joelho no pescoço, no bairro Pedras, ambos em Fortaleza; e da morte de Mizael Fernandes, de 13 anos, enquanto dormia dentro de casa, em uma ação da Polícia Militar no Município de Chorozinho.

Para a pesquisadora, "a violência policial tem um alvo bastante demarcado: jovens, negros, moradores de periferias". "A lógica de construção de um perfil de um 'inimigo' da ordem social ou do que chamamos de segurança pública passa também pela permanente indicação desse perfil como perigo a essa sociedade. Por isso, quando ocorre casos de violência policial, há uma rapidez para construir narrativas de que as vítimas eram 'envolvidas' ou 'de facção'".

Confira na íntegra as notas do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS)

TJCE

Inicialmente vale esclarecer que um processo só pode transitar em julgado quando não mais couber a possibilidade de recursos ou quando transcorre o prazo para interposição de eventuais recursos. Com isso, não depende, assim, de livre entendimento de magistrado para esta determinação, mas sim do cumprimento da lei que permite a interposição de recursos nas instâncias da Justiça.  

No caso dos homicídios de Ingrid Mayara Oliveira Lima e Igor de Andrade Lima já houve julgamento dos acusados Raimundo Vieira da Costa e José Raphael Olegário França, ocorrido em 14 de novembro de 2017. Eles foram absolvidos pelo Conselho de Sentença (Júri Popular) da 2ª Vara do Júri de Fortaleza. O Ministério Público interpôs recurso de apelação contra a referida decisão alegando que o Júri foi arbitrário ao conteúdo do processo. Requereu, portanto, a reforma da sentença para que os réus fossem submetidos a novo julgamento. 

Ao analisar o caso, em 04 de junho de 2019, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará negou provimento ao recurso e manteve a sentença do Júri. Com isso, o Ministério Público Estadual interpôs recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo os autos encaminhados à referida Corte em 8 de novembro de 2019, onde tramita atualmente.  

Já em relação ao caso conhecido popularmente como "Chacina da Messejana", o processo foi desmembrado em três, um com oito réus; outro com 18 réus; e o último com também 18 réus. As ações encontram-se em grau de recurso.

SSPDS

A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) frisa que a pasta trata todas as mortes decorrentes de intervenção policial são divulgadas mensalmente no Portal da Secretaria e reforça que todos os casos resultam na instauração de inquérito policial, sendo apurados pela Polícia Civil do Estado do Ceará e submetidos à apreciação do Ministério Público. É importante deixar claro que o Ceará possui a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), uma secretaria autônoma e isenta, com a função de investigar e garantir o devido processo legal e proporcionar a segurança jurídica na avaliação da conduta e correição preventiva de servidores.

A Secretaria salienta também a formação inicial e continuada dos profissionais de segurança cearenses. Na Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp) os agentes são treinados tendo como base a matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (SENASP/MJ), que prevê uma formação humanizada e de intervenções técnicas, propiciando a formação de profissionais de segurança pública preocupados com as questões sociais e a resolução de conflitos.

Outro destaque é o trabalho promovido pela Assessoria de Polícia Comunitária (APCom) da Polícia Militar do Ceará. Só neste ano, já foram 214 policiais militares capacitados com a doutrina de policiamento comunitário e de proximidade. A previsão é que mais 400 policiais sejam nivelados até o fim do ano. Atualmente, além do curso "Manutenção em Policiamento Preventivo Especializado", a APCom também realiza o "Estágio de Policiamento Proativo", com um trabalho continuado com os policiais que já atuam nas bases do Programa de Proteção Territorial e Gestão de Riscos (Proteger). Nesses mesmos territórios, as equipes também são treinadas para atuarem nos Grupo de Apoio às Vítimas de Violência (Gavv) e no Grupo de Segurança Comunitário (GSC). Durante as instruções especializadas são ministrados módulos sobre a mediação de conflitos, justiça restaurativa, filosofia de polícia comunitária, atuação dos policiais militares no Estado democrático de Direito e sobre o uso adequado da força.