Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que muda regras do licenciamento ambiental
Conhecida como 'PL da devastação', a decisão sobre a medida acontece coincidentemente no Dia de Proteção às Florestas no Brasil
Na madrugada do Dia de Proteção às Florestas no Brasil, celebrado nesta quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que modifica as regras para o licenciamento ambiental no País, conhecido como 'PL da devastação'. Alvo de críticas do Ministério do Meio Ambiente (MMA), a medida segue agora para a apreciação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá sancionar ou vetar.
A proposta, já aprovada pelo Senado Federal, estabelece regras gerais para a concessão do poder público à instalação, ampliação e operação de projetos que usem recursos naturais ou que causem impacto ao meio ambiente, além de criar novos tipos de licença, como para empreendimentos estratégicos e de adesão por compromisso com procedimentos simplificados e prazos menores para análise.
Antes da aprovação, o MMA publicou uma nota avaliando que o PL representaria uma desestruturação significativa do regramento existente sobre o licenciamento ambiental e um risco à segurança ambiental e social no País.
Na época, afirmou que a medida afrontaria a Constituição Federal, que garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais.
Apesar da posição da pasta comandada por Marina Silva, não há um consenso no Governo Federal sobre o tema, já que os ministérios da Agricultura e de Minas e Energia validam a proposta, conforme o portal g1.
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O que é o 'PL da devastação'?
Em discussão há 21 anos no Congresso Nacional, o projeto do ex-deputado Luciano Zica (PT-SP) foi aprovado na Câmara em 2021 e levou quatro anos para obter o mesmo êxito no Senado. Na segunda etapa de tramitação, o texto passou por algumas alterações.
Por iniciativa do senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Casa legislativa, foi incluída a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que passará por menos etapas para concessão e terá prioridade na análise, a ser feita no prazo de um ano.
O documento será emitido apenas uma vez e aplicado a projetos previamente listados como prioritários pelo Poder Executivo, com base em manifestação do Conselho de Governo.
Este ponto, segundo entidades ambientalistas, pode abrir margem para a exploração de petróleo na Amazônia, um dos objetivos da Petrobras.
Além disso, o Senado incluiu as atividades de mineração de grande porte ou de alto risco no projeto. Pelo texto da Câmara, nesse caso, o licenciamento estaria sujeito às disposições do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até que fosse promulgada lei específica.
Outro setor beneficiado pela medida foi o agronegócio, que não será sujeito a licenciamento ambiental, desde que atendidas algumas condições. São elas: a regularidade ou o processo de regularização da propriedade ou da posse da terra e a obtenção de autorização para a supressão de vegetação nativa, por exemplo.
A mesma dispensa foi concedida as obras em rodovias anteriormente pavimentadas e a atividades que não oferecem risco ambiental e que estejam embasadas em questão de soberania nacional ou de calamidade pública. Por outro lado, o Senado retirou atividades como o tratamento de água e esgoto e o manejo de resíduos sólidos da lista de atividades isentas de licença.
A Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) também passou por modificações. O texto diz que ela será simplificada e expedida mediante uma espécie de autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor.
Será, ainda, ampliada para a maioria dos empreendimentos no Brasil, já que a exceção é válida somente para aqueles de alto impacto no meio ambiente. Os beneficiários poderão renovar a concessão automaticamente mediante manutenção das características e do porte do empreendimento, além da apresentação de relatório de cumprimento das condicionantes do contrato.
Na nova apreciação da Câmara, o relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), manifestou parecer favorável às mudanças do Senado que, segundo ele, contribuem para estabelecer regras claras e objetivas para o licenciamento ambiental, segundo informações da Agência Câmara.
O presidente da Casa, deputado Hugo Motta, afirmou que o relator da proposta teria atendido cerca de 70% das demandas do governo. Conforme ele, houve negociação até o último momento e buscou-se negociar com o governo para construir uma convergência de um projeto bom para o País. "A primeira a ser visitada pelo deputado Zé Vitor foi a ministra [do Meio Ambiente] Marina Silva."
