Bancada cearense no Congresso pode definir destinação de R$ 500 milhões em emendas nesta terça (3)

A bancada cearense no Congresso se reúne, na noite desta terça-feira (3), para dar seguimento à discussão sobre a destinação de R$ 528 milhões em emendas coletivas. O grupo espera chegar a um consenso sobre a indicação de recursos de bancada nesse encontro, que deve contar novamente com a presença do governador Elmano de Freitas (PT).

Os valores de bancada são impositivos e devem estar à disposição de projetos e ações estruturantes para o Ceará, divididos em oito emendas coletivas. Também podem ser apresentadas até três emendas para dar continuidade às obras inacabadas, até a conclusão dos empreendimentos, desde que haja objeto certo e determinado.

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Na última quarta-feira (27), deputados e senadores tiveram uma conversa inicial com Elmano sobre projetos do Estado que precisam de recursos. A duplicação de trechos da BR-222, da CE-020 e da BR-116, aliados à conclusão do Anel Viário, foram postos na mesa pelo governador. 

A reunião desta terça ocorre às vésperas da votação do relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O documento foi apresentado à CMO no último dia 27, mas a apreciação foi adiada pelo colegiado. A expectativa é que ocorra nesta semana, mas uma nova prorrogação é vista no horizonte. 

É que o último calendário elaborado pela CMO dizia que a indicação de emendas poderia ser feita até quarta-feira (4). Contudo, espera-se o prolongamento do prazo, como nos anos anteriores, diante da recente adequação legal acerca do envio de recursos pelos parlamentares e do costumeiro impasse da bancada cearense sobre o assunto.

No ano passado, por exemplo, o acordo pela indicação no Orçamento de metade dos valores disponíveis para a ampliação do tratamento oncológico no Estado demorou a ocorrer, fazendo com que o grupo perdesse o prazo estabelecido de envio, que foi flexibilizado posteriormente. 

A dificuldade segue na discussão orçamentária para 2025. Mesmo assim, a expectativa é de que o consenso seja alcançado até o fim da semana, com pontapé nesta terça-feira. “Decide-se tudo de uma vez, e não aos poucos. A ata da bancada é única, tem que constar ali todas as emendas. Depois é que se insere no sistema”, explica o deputado Eduardo Bismarck (PDT).

Além dos mais de R$ 500 milhões em emendas de bancada para 2025, cada um dos 22 deputados federais cearenses terá direito a R$ 37 milhões em emendas individuais impositivas. Já os três senadores poderão indicar, cada, R$ 68 milhões.

Obstáculos e novas regras

Soma-se à dificuldade em definir as emendas a tempo, o volume de discussões complexas no primeiro semestre de 2024, que atrasaram o trâmite padrão das propostas orçamentárias. 

É por isso que a LDO não pode ser votada até 17 de julho, como manda o Regimento, e passou a tramitar simultaneamente à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Agora, a previsão é que o primeiro texto seja votado até o dia 10 de dezembro e o segundo, até o dia 12.

O atraso na proposta de diretrizes ainda contou com um fator jurídico, após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender o pagamento de emendas em agosto. Em decorrência disso, o Congresso votou uma lei que regulamenta a proposição de verba pelos parlamentares, a fim de garantir mais transparência ao processo. A matéria foi sancionada pelo presidente Lula (PT) na última semana.

Isso abriu o caminho para o ministro Flávio Dino, do STF, liberar a execução desses recursos nesta segunda-feira (2), com algumas mudanças no processo. Sendo assim, o dinheiro destinado pelas bancadas estaduais deve ter seus autores registrados em atas e passar por auditoria da Controladoria-Regional da União (CGU) em outubro de 2025. 

A inspeção busca verificar se esse tipo de repasse coletivo não vai, de maneira irregular, ser dividido para favorecer determinados parlamentares, numa dinâmica semelhante à de emenda individual. 

“É imprescindível a identificação nominal do(s) parlamentar(es) ou instituição que sugerir(em) ou indicar(em) a emenda à bancada. Ou seja, todo o processo orçamentário precisa estar devidamente documentado para o integral cumprimento das regras constitucionais de transparência e de rastreabilidade, o que inclui: o(s) parlamentar(es) 'solicitante(s)' e os votos que resultaram na decisão colegiada”, indicou o ministro na decisão.

Dino é o relator do processo sobre a transparência dos repasses na Corte. A decisão já está valendo, mas o caso segue para o plenário, onde vai ser apreciado pelos demais ministros. 

Orçamento de 2025

A LDO, relatada pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), prevê meta fiscal de equilíbrio entre receitas e despesas para 2025 e, entre as suas prioridades, estão ações relacionadas à prevenção de eventos climáticos extremos.

As ações estabelecidas pelo Plano Plurianual 2024-2027 e as que se refiram a projetos em execução também devem compor o Anexo de Metas e Prioridades da LDO, cuja função é orientar a elaboração do Orçamento de 2025. Em vários anos, porém, essa parte tem sido vetada pelo Executivo.

O texto também projeta salário mínimo de R$ 1.502 para o próximo ano, taxa básica de juros (Selic) de 6,77% e uma previsão de produto interno bruto (PIB) de R$ 12,4 trilhões.

Já a LOA propriamente dita, que delimita as despesas do Governo Federal para o próximo ano, deve ter relatório final redigido pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA). Domingos Sávio (PL-MG) fica com o relatório da receita.

Já os relatórios setoriais são divididos entre 16 parlamentares indicados por lideranças partidárias, sendo dois deles cearenses. Na semana passada, Yury do Paredão (MDB) ficou responsável pela divisão de Infraestrutura, Minas e Energia, e AJ Albuquerque (PP), pela parte de Cidades.