Ceará autoriza nomeação de concursados para cargos vagos e cadastros de reserva no Poder Judiciário

Nova lei estadual altera restrições impostas devido ao estado de calamidade pública no Ceará em abril do ano passado, segundo publicação no Diário Oficial do Estado (DOE)

Fachada do Tribunal de Justiça do Ceará
Legenda: Com lei estadual, ficam suspensos o prazo de validade dos concursos públicos homologados pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) durante o período de calamidade pública no Estado
Foto: Divulgação

O Governo do Ceará autorizou a nomeação de concursados para cargos vagos e cadastros de reserva aprovados em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário. O anúncio está no Diário Oficial do Estado (DOE) publicado na terça-feira (16). 

novo documento altera a lei estadual nº 17.203, de 17 de abril de 2020, que barrava a chamada de aprovados diante do estado de calamidade vivenciado no Ceará devido à pandemia. 

A publicação no DOE ainda aponta que, com isso, o documento entra em conformidade com a Lei Complementar Federal n.º 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

A lei aprovada em abril de 2020, decretada pela Assembleia Legislativa do Ceará e sancionada pelo governador Camilo Santana (PT), autorizou o Poder Judiciário do Estado a adotar:

“a postergação da implementação das ascensões funcionais e a consequente implantação em folha de pagamento, vedado ainda o pagamento de quaisquer valores que a esse título haja sido deferido até a entrada em vigor desta Lei, detalha. 

Além disso, a lei ainda deixava suspenso o prazo de validade dos concursos públicos homologados pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) durante o período de calamidade pública no Estado.

Após o fim do estado de calamidade pública, o presidente do órgão fica autorizado a parcelar o pagamento das vantagens tratadas na lei dentro dos limites da disponibilidade orçamentária do Poder Judiciário.

Essas medidas seguem em vigor, tendo sido modificada somente a autorização para nomear concursados para cargos vagos e cadastros de reserva.

Estado de calamidade pública

Ao fim de fevereiro, a Assembleia Legislativa aprovou mais 35 decretos de calamidade pública enviados por prefeituras, por causa da pandemia da Covid-19, totalizando 46 dos 184 municípios cearenses com a medida.

no começo de março, esse número subiu para 79 municípios do Estado.Com isso, as cidades não precisam seguir prazos de prestação de contas e limites de gastos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo permitido o aumento dos gastos públicos municipais sem o risco de serem enquadrados por irregularidades fiscais.

Dentre outras medidas que passam a ser permitidas estão:

  • Criar cargos, nomear servidores, reajustar remuneração
  • Não cumrprir a meta fiscal prevista na Lei Orçamentária, podendo gastar mais do que o previsto para o ano 
  • Pode parcelar dívidas, atrasar a execução de gastos obrigatórios e antecipar o recebimento de receitas
  • Pode fazer compra de bens e contratar serviços mesmo sem cumprir as metas fiscais
  • Não precisa realizar licitações em obras e serviços durante o período de calamidade

O estado de calamidade pública pode ser decretado no país, nos estados e municípios quando a situação do lugar sofrer impactos em decorrência de desastres (naturais, econômicos, sociais, etc), causando danos à saúde e aos serviços públicos. No cenário atual, a medida foi instaurada em decorrência da pandemia do novo coronavírus

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