Comissão do Senado aprova indicação de Evandro Valadão Lopes para ministro do TST

Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) foi sabatinado

Legenda: Natural do Rio de Janeiro, Evandro Pereira Valadão Lopes ingressou na magistratura do trabalho em 1989
Foto: Foto: Agência Senado

Após sabatina, a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12), por unanimidade, o nome do desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), para ocupar a vaga de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) destinada à magistratura, aberta em decorrência da aposentadoria da ministra Maria de Assis Calsing. A indicação (MSF 19/2019) segue com urgência para o Plenário.

Indicado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, Evandro Valadão Lopes foi o único da lista tríplice que obteve o voto e o apoio da maioria absoluta dos ministros do TST, conforme destacou o relator da indicação, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

"Estamos levando ao Tribunal Superior do Trabalho um grande brasileiro, profissional dedicado, de conduta ilibada e de saber jurídico reconhecido", disse o relator da indicação.

Durante a sabatina, o desembargador respondeu a questionamentos sobre temas variados, como o impacto da reforma trabalhista na Justiça do Trabalho e a inclusão do Brasil na "lista suja" da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de países investigados por suspeitas de violar as convenções internacionais do trabalho.

Em relação à reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), norma aprovada para flexibilizar o trabalho e simplificar as relações entre trabalhadores e empregadores, Evandro Valadão Lopes afirmou que ainda é cedo para avaliar os impactos da norma, especialmente em um momento de crise econômica.

"Um ano e nove meses, um ano e sete meses é pouco para se ter um juízo certo e aprofundado dos impactos da reforma trabalhista porque a norma precisa ser assimilada e interiorizada. No Brasil, 70% da mão de obra empregada está nas micro e pequenas e médias empresas. São empresas que não tem corpo jurídico para orientação que é possível contratar trabalho intermitente. Num cenário de crise em que vivemos isso também influencia para a verificação de um impacto minimamente positivo na empregabilidade", avaliou.

Para o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), a reforma foi importante para garantir maior segurança jurídica para o empregador e reforçou o poder de negociação de trabalhadores e empresários, o chamado “negociado sobre legislado”.

"Hoje, ser empregador no Brasil é quase uma missão impossível pela alta carga tributária, pela burocracia e pelos encargos trabalhistas. Quando se busca o consenso, o acordo e quando é bom para ambas as partes é a melhor sinalização que podemos dar", disse.

Já Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e outros senadores avaliaram que a reforma trabalhista foi vendida como solução para o desemprego, mas falhou. "Não foi correto e honesto se dizer que a reforma iria resolver um problema que só tem aumentado. São mais de 13 milhões de desempregados. É difícil ser empresário no Brasil, mas é mais difícil ser empregado", apontou.

OIT

Rogério Carvalho (PT-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES) questionaram o indicado com relação à inclusão do Brasil na "lista suja" da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de países que serão examinados por suspeitas de violar as convenções internacionais do trabalho.

"Já fomos referência no combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo. Estamos nos transformando em párias internacionais quanto ao respeito aos trabalhadores", disse Rogério.

Mas o desembargador considera que é cedo para incluir o Brasil nesta lista.

"Temos leis a respeito desse assunto, inclusive com tipificação criminal. A questão que me parece mais séria é a prevalência do negociado sobre o legislado. Talvez essa seja a questão pensando que o negociado poderia fazer perecer direitos trabalhistas relacionados à dignidade do trabalhador, mas isso efetivamente com a reforma não aconteceu. Temos um rol de direitos trabalhistas na Constituição e estes foram respeitados. Talvez o Brasil não mereça estar nesta lista de violadores", respondeu.

Evandro Valadão ressaltou que considera que os sindicatos “são atores importantíssimos” e que “não conhece experiência no mundo de uma legislação de trabalho que tenha dado certo sem um modelo sindical satisfatório, com pluralismo”.

Uberização

A presidente da CCJ, senador Simone Tebet (MDB-MS), avaliou que a indicação e sabatina de magistrados para o TST ganha evidência em um momento em que as relações de trabalho passam por acelerada mudança com a chamada uberização do mercado de trabalho, processo em que a contratação da mão de obra se dá por meio de aplicativos.

"Nós sabemos que com o avanço da ciência e tecnologia as mudanças nas relações sociais são cada vez mais rápidas e complexas, mas nenhuma área é mais atingida quanto as relações de trabalho, responsabilidade compartilhada entre o Congresso Nacional, responsável pelo aparato legal e o Poder judiciário, guardião da lei na solução de conflitos. Estamos diante da uberização das relações de trabalho que exigem do Congresso Nacional e da Justiça do Trabalho respostas rápidas",  ressaltou.

O indicado afirmou que cabe ao aplicador do Direito interpretar as normas diante dos casos concretos.

"[Nossa missão] é dar ao texto legal o seu fim, mas sem desconsiderar as especificidades de cada caso e a tarefa última de resolver satisfatoriamente o conflito de interesses", apontou.

Perfil

Natural do Rio de Janeiro, Evandro Pereira Valadão Lopes ingressou na magistratura do trabalho em 1989 no cargo de juiz do trabalho substituto e, em 1993, foi promovido a juiz titular. Atuou em Varas do Trabalho na capital, em Nova Iguaçu, Macaé e Nilópolis. Em 2003, foi promovido a desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).

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