Divisão de verba entre negros e brancos em 2020 é viável mas pode ser barrada

O ministro do STF Ricardo Lewandowski determinou que a aplicação de incentivos às candidaturas de pessoas negras deve valer já nas eleições deste ano

Ministro Ricardo Lewandowski, do STF, decide que aplicação de incentivos às candidaturas de pessoas negras deve valer já nas eleições de 2020.
Legenda: Ministro Ricardo Lewandowski, do STF, decide que aplicação de incentivos às candidaturas de pessoas negras deve valer já nas eleições de 2020.
Foto: Carlos Humberto/STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a aplicação de incentivos às candidaturas de pessoas negras deve valer já nas eleições de 2020. Com isso, o ministro altera decisão tomada em agosto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que havia decidido que as novas regras eleitorais — incluindo a divisão proporcional de verba de campanha entre candidaturas de pessoas brancas e negras — valeriam apenas a partir do pleito de 2022. Especialistas ouvidos pelo Seu Direito analisam a determinação e discutem viabilidade.

Professora de direito eleitoral da Universidade Federal do Ceará (UFC), Raquel Machado diz que, apesar de a determinação ser viável, é possível, ainda, ser barrada. “Temos três ministros no STF que integram o TSE e, na consulta (de agosto), ficou decidido que (a aplicação de incentivos) não ia se aplicar agora. Então, já existe esse posicionamento. E algumas pessoas sustentam que pode haver insegurança jurídica”, explicou a advogada.

Para Machado, a viabilidade se justifica no fato de que a decisão trata da divisão do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e não da reserva de vagas às candidaturas de pessoas negras. “A questão é saber se os partidos têm candidatos negros. Como é relacionado à distribuição das verbas e essas verbas ainda vão ser utilizadas, dá tempo. Claro que os partidos vão ter que ter muito mais agilidade decisória, mas é viável”, compreende.

O ideal para os partidos políticos e para as candidaturas teria sido tomar essa decisão ao fim do ano passado ou início deste, diz André Costa, advogado, presidente do Instituto Cearense de Direito Eleitoral e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

“Entretanto”, observa Costa, “devemos trabalhar com a realidade. E, nessa perspectiva, a viabilidade da aplicação é respondida pelo próprio ministro Lewandowski, ao registrar em sua decisão que ‘ainda se está no período das convenções partidárias, qual seja, de 31/8 a 16/9, em que as legendas escolhem os candidatos, cujo registro deve ser feito até o dia 26/9’”.

Na decisão, Lewandowski justifica ainda que “para mim, não há nenhuma dúvida de que políticas públicas tendentes a incentivar a apresentação de candidaturas de pessoas negras aos cargos eletivos, nas disputas eleitorais que se travam em nosso País, prestam homenagem aos valores constitucionais da cidadania e da dignidade humana”.

Princípio da anterioridade

Costa e Machado acreditam que os contrários à decisão do ministro Lewandowski podem apelar para o “princípio da anterioridade”, com base na norma do artigo 16 da Constituição Federal, que diz que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

“O fundamento do ministro é que estamos tendo convenções e os partidos vão ter tempo de se organizar. Vários advogados de partido ficaram muito insatisfeitos, mas partidos têm habilidade para muitas ações. Fazer política não é fácil”, analisa a professora Raquel Machado.

Costa, por sua vez, ressalta que, “na própria decisão liminar, esse argumento é replicado com jurisprudência do próprio STF. O ministro (Lewandowski) entende que não haverá qualquer alteração nas ‘regras do jogo’ em vigor, mas tão somente uma explicitação”, comenta.

Representatividade

A distribuição proporcional de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), bem como do tempo de propaganda eleitoral, “é uma decisão necessária, adequada e justa”, segundo André Costa. 

“É o começo da reparação da desigualdade racial na democracia representativa, pois suas instituições refletem o racismo estrutural existente na sociedade. Nos partidos políticos não é diferente, mesmo naqueles que se declaram progressistas. Raramente existem mecanismos internos para assegurar a participação igualitária de pessoas negras em seus órgãos deliberativos e nos espaços de representação política e de poder”, observa o advogado.

Sendo assim, a decisão do ministro Lewandowski seria um pontapé para começar a reduzir e, posteriormente, eliminar a sub representação de pessoas negras nas Casas Legislativas.

“O financiamento é o primeiro passo pro aumento da representatividade, porque não tem como aumentar representatividade se não tem suporte financeiro pras campanhas”, conclui a professora Raquel Machado.

Calendário eleitoral

  • 31/8 a 16/9: período para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e a escolher candidatos a prefeito,vice-prefeito e vereador.
  • 26/9: último dia para os partidos políticos e as coligações apresentarem à Justiça Eleitoral, até 19 horas, o requerimento de registro de seus candidatos.
  • 27/9: data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral, inclusive na Internet.
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