Recurso contra condenação de policial está pronto para julgamento

Inspetor da PRF foi sentenciado a 14 anos de prisão pelo assassinato de um comerciante, em Paramoti, e recorreu ao TJCE. A defesa do réu quer um novo julgamento, mais "imparcial", em Fortaleza. MPCE é contrário ao pedido

Legenda: Reprodução simulada do assassinato do comerciante 'Bené' apresentou conclusões diferentes para o MPCE e a defesa do réu
Foto: Antônio Carlos Alves

Um recurso de apelação, ingressado pela defesa do policial rodoviário federal Alisson Francelino Primo, contra a condenação pelo assassinato do comerciante Francisco Benedito Barbosa Gama, está pronto para ser julgado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo o órgão, acusação e defesa já se manifestaram no processo, que foi encaminhado ao gabinete do desembargador, no dia 12 de março último, para ser incluído em pauta para julgamento. Entretanto, ainda não há data definida.

O inspetor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) é acusado de matar o comerciante, conhecido como 'Bené', no Município de Paramoti (a cerca de 100 km de distância de Fortaleza), no dia 25 de julho de 2010. O Tribunal do Júri daquela Comarca condenou o réu a 14 anos de prisão em regime inicialmente fechado, no dia 30 de janeiro do ano passado. Mas Alisson Primo conseguiu recorrer em liberdade.

O advogado Túlio Magno, responsável pela defesa do policial, sustenta que "a prova fulcral do processo, o laudo de reprodução simulada dos fatos, aponta para uma conclusão, que houve a legítima defesa. Ou seja, o Alisson acreditou que estava em uma situação de risco, uma tentativa de assalto, motivada por fatores de suma importância - o grito da pessoa que estava com ele que o assustou, o fato dele estar estacionado num local escuro, como as vítimas chegaram e abordaram o carro". "Nada mais do que aconteceu foi fatalidade, que a gente lamenta até hoje", afirma.

O Ministério Público do Ceará (MPCE) se posicionou contra o recurso, no dia 6 de fevereiro deste ano, e rebateu que o laudo da Perícia Forense do Ceará (Pefoce) leva a mais de um versão do fato, inclusive a narrativa do amigo de 'Bené' que o acompanhava naquele dia, de que eles passavam pelo veículo do policial quando foram surpreendidos por tiros. "Quanto ao mérito, portanto, tem-se que as provas da autoria e materialidade delitivas carreadas aos autos depõem totalmente contra o recorrente. Não resta a menor dúvida de que os requisitos autorizadores para a condenação do acusado estão comprovados", conclui a procuradora de Justiça Maria José Marinho da Fonseca.

A defesa do inspetor da PRF pede ao TJCE a realização de um novo julgamento, desta vez na Capital. "Nós pedimos o desaforamento do caso de Paramoti para Fortaleza porque nós acreditamos que, por ser uma cidade pequena, com todo respeito a Paramoti, todo mundo se conhece, há uma comoção, o sentimento vem à tona e essa situação, de certa forma, influencia no voto do jurado. Em Fortaleza, nós teríamos um julgamento mais técnico, objetivo e imparcial", explica Magno.

O advogado Afonso Belarmino, que representa a família de 'Bené' como assistente de acusação, pontua que "a família, em luto permanente, e a sociedade aguardam um desfecho justo e célere para o caso, que seria a manutenção do resultado do júri pela condenação do réu. A defesa exerceu o legítimo direito de recorrer, mas, agora, quase dez anos depois, o processo aguarda um novo pronunciamento do Poder Judiciário".

Nomeações

A assistência de acusação pediu à Justiça que o réu perdesse o cargo público de policial rodoviário federal, mas o magistrado negou. Apesar da condenação por homicídio, Alisson Primo ainda foi nomeado, em 30 de outubro do ano passado, como diretor de Estratégia de Segurança Pública, o segundo cargo mais alto da hierarquia da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Ceará (Supesp), órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS). E o seu advogado no processo criminal, Túlio Magno, já havia sido nomeado, em 21 de maio de 2019, para o cargo de assessor na Supesp.

A SSPDS defendeu, à época, que as nomeações foram técnicas. "O Alisson é um policial rodoviário federal extremamente respeitado, condecorado, que dedica a sua vida ao combate à criminalidade. E foi o idealizador do Sistema Policial Indicativo de Abordagem (Spia), que soluciona de crimes contra o patrimônio até crimes contra a pessoa", corrobora Magno. Sobre a sua nomeação para a Supesp, o advogado alega que chegou ao Órgão quase seis meses antes que Alisson e que "não há nenhum nexo de causalidade".