MPCE investiga se responsáveis por festas clandestinas cometeram crime de associação criminosa

Organização dos eventos, proibidos por decreto estadual, conta com divisão de tarefas para realização das festas. Ação vai de encontro ao Artigo 268 do Código Penal

Escrito por Redação,

Segurança
Festa em Fortaleza/festa com aglomeração/aglomeração/festa no alagadiço novo
Legenda: Festas clandestinas com aglomerações de pessoas sem máscaras são "eventos superdisseminadores", considerou o Procurador-Geral Manuel Pinheiro.
Foto: divulgação/Agefis

O Ministério Público do Ceará (MPCE) tem investigado, em Grupo de Trabalho, crimes relacionados à pandemia do novo coronavírus, buscando inclusive apurar responsabilidades sobre a organização de festas clandestinas. Em razão disso, o órgão recomendou, nesta sexta-feira (5), ações para Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) realizar no intuito de verificar a responsabilidade acerca dos eventos do tipo, os quais são realizados em vários municípios do Estado. A investigação busca averiguar se, além de infringir medidas sanitárias contra a Covid-19, há prática de associação criminosa.

Atualmente, festas, shows e eventos sociais estão proibidos em todo o território cearense por decreto do governador Camilo Santana. A medida segue desde o decreto publicado no fim de 2020 e tem previsão, até o momento, de durar até o fim do Carnaval.

Conforme o Procurador-Geral Manuel Pinheiro, “a organização dessas festas clandestinas envolve um número considerável de pessoas que assumem tarefas relacionadas com a divulgação nas redes sociais, o aluguel de imóveis, a contratação de atrações musicais, a montagem de palcos, a cobrança de ingressos, a venda de bebidas, entre outras coisas".

Pinheiro pontua que os promotores dessas festas são conscientes sobre estarem fazendo "algo ilícito" em razão da ponderação sobre as ações para garantir a realização dos eventos clandestinos. "Até porque elas só divulgam os locais dos eventos nas redes sociais, quando eles estão prestes a começar, fazendo de tudo para dificultar as ações preventivas e repressivas das autoridades sanitárias e policiais", destaca, acrescentando que essas ocorrências podem causar o adoecimento e até a morte de várias pessoas pela Covid-19. "Por essa razão, elas têm que ser punidas com rigor e o Ministério Público vai fazer a sua parte para que isso aconteça”, frisou.

As recomendações do MPCE são a determinação de medidas necessárias pela Polícia Militar do Ceará (PMCE) e Polícia Civil do Ceará (PCCE) para coibir e reprimir os eventos; a orientação dos delegados da PCCE a avaliar com vistas a enquadrar os organizadores e realizadores das festas no crime; e a realização de um levantamento dos Termos Circusntanciados de Ocorrência (TCOs) já lavrados, bem como outros procedimentos da Polícia, para identificar e "deixar bem caracterizada" a infração ao Artigo 288 do Código Penal.

O que diz o Código Penal

O Artigo 268 assinala como crime "infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa". A pena prevê multa e detenção de um mês a um ano.

Já o Artigo 288 prevê como crime a associação de "3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes", podendo gerar reclusão de um a três anos.

Medidas contra a Covid-19 no Ceará

Além da proibição de eventos, o governador Camilo Santana também decretou que serviços e estabelecimentos não essenciais devem permanecer fechados das 20h às 6h como medida de segurança contra o novo coronavírus.

Como denunciar

Denúncias de desrespeito às medidas de prevenção podem ser feitas aos seguintes órgãos:

  • Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis): 156
  • Vigilância Sanitária do Município: 150, 3252.2155 ou 3252.1571
  • Vigilância Sanitária do Estado do Ceará e Central da Plataforma Ceará Transparente: 150 ou 0800.275.1520
  • Polícia Militar: 190
  • Ministério Público do Ceará: 127 ou 0800.28.11.553
  • Ouvidoria Geral do SUS: 136