MPCE entra com nova ação contra desembargador e advogados

O órgão ministerial requereu a condenação do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça Francisco Pedrosa Teixeira, sua esposa e três advogados por terem, supostamente, cometido crime de improbidade administrativa

Legenda: Vara de Autoria Militar recebeu a denúncia contra os PMs nessa segunda-feira (17)
Foto: Natinho Rodrigues

A 22ª Promotoria de Justiça de Fortaleza ajuizou Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa, no último dia 7 de fevereiro, contra um dos supostos núcleos criminosos que vendiam liminares nos plantões do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), entre 2013 e 2015. A investigação ficou conhecida como Expresso 150 e teve como foco a ação de cinco desembargadores, 2 cônjuges dos magistrados e 13 advogados no esquema.

A Ação Civil Pública tem como foco o núcleo supostamente gerenciado pelo desembargador aposentado do TJCE Francisco Teixeira Pedrosa. Além dele, foram promovidos no processo a sua esposa Emília Maria Castelo Lira e os advogados Michel Sampaio Coutinho, Jéssica Simão Albuquerque Melo e Adailton Freire Campelo.

No processo, o promotor de Justiça Kennedy Carvalho Bezerra escreve que Francisco Pedrosa "auferiu diversas vantagens pecuniárias indevidas, ainda que indiretamente, em razão do cargo ocupado, bem como violou os deveres de honestidade, legalidade e lealdade". O promotor pede a condenação dos citados e a aplicação de R$ 20 mil à causa, com base na lei que regula casos de enriquecimento ilícito durante o cargo que desempenha (8.429/92).

A pena

O pedido da promotoria pode render ao magistrado aposentado, conforme a lei, a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente; o ressarcimento integral do dano; a impossibilidade de contratar com o Poder Público; e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Por extensão, também garantida na legislação, os advogados e a cônjuge do desembargador podem ser julgados na ACP.

O MPCE requereu a notificação dos citados na Ação Civil para que eles apresentem defesa prévia até o dia 22 de fevereiro. A juíza Antonia Dilce Rodrigues Feijão acatou o pedido no mesmo dia e mandou enviar notificação.

O Diário do Nordeste contatou o representante da ação penal que investiga Francisco Pedrosa e Emília Maria Castelo, mas ele afirmou que não sabe quem patrocina a defesa na área cível. O advogado Italo Farias Braga, que representa Michel Sampaio e Jéssica Simão, informou que os seus clientes ainda não constituíram defesa na Ação Civil. Já os representantes de Adailton Freire Campelo não foram localizados pela reportagem.

O caso

A ação penal que investiga a negociação e venda de liminares, por meio de redes sociais, nos plantões do Tribunal de Justiça do Ceará resultou no Inquérito Civil Público em julho de 2019. O grupo de 20 pessoas responde a processos criminais em decorrência da 'Expresso 150' desde que a operação foi deflagrada pela Polícia Federal, em junho de 2015.

Outro investigado, o desembargador aposentado Carlos Rodrigues Feitosa, já havia sido alvo de ACP ajuizada pelo MPCE. Neste cerne, a promotoria pediu a condenação do magistrado à Justiça e o pagamento de R$ 165,5 mil pela extorsão de duas servidoras.

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