Juiz determina redistribuição de processo contra ex-desembargador por lavagem de dinheiro

A ação penal continua sem conclusão, após um imbróglio que precisou da decisão do Procurador Geral de Justiça (PGJ). Ex-magistrado do TJCE foi preso no último dia 19 de fevereiro, pela Polícia Federal (PF)

Carlos Feitosa perdeu o cargo de desembargador por decisão do STJ
Legenda: Carlos Feitosa perdeu o cargo de desembargador por decisão do STJ

A 15ª Vara Criminal de Fortaleza, da Justiça Estadual, determinou, no último dia 15 de fevereiro, a redistribuição do processo contra o ex-desembargador Carlos Rodrigues Feitosa e três familiares, pelo crime de lavagem de dinheiro. Com isso, a ação penal continua sem conclusão, após um imbróglio que precisou da decisão do Procurador Geral de Justiça (PGJ).

Carlos Feitosa foi preso pela Polícia Federal (PF) em um apartamento de luxo - quatro dias depois da decisão da Justiça Estadual - por outro processo criminal, no qual já foi condenado, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela prática da "rachadinha" (divisão dos salários de funcionários). Os dois casos são desdobramentos da Operação Expresso 150, que investigou um esquema criminoso de venda de habeas corpus nos plantões do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O ex-desembargador está encarcerado na Unidade Prisional Irmã Imelda Lima, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).

No processo que tramita na esfera estadual, o juiz da 15ª Vara Criminal de Fortaleza, Fabrício Vasconcelos Mazza, determinou que os autos fossem remetidos ao setor de protocolo, a fim de que tenham lugar a livre distribuição, por sorteio. O processo aguarda manifestação do Ministério Público do Ceará (MPCE).

Questionado sobre a decisão atrasar a conclusão do processo, o Tribunal de Justiça do Ceará respondeu, em nota, que "não comenta decisões de processos que estão em andamento".

"Ressalva-se, contudo, que todas as movimentações ocorridas no trâmite da referida ação, assim como em qualquer outra, são necessárias ao curso do processo, considerando a particularidade e grau de complexidade de cada caso. O processo em questão, por exemplo, possui mais de 8 mil páginas e, logo, sua apreciação requer ainda mais esforço do Judiciário e órgãos envolvidos no decorrer da tramitação", completa o TJCE.

Imbróglio

A decisão pela redistribuição se dá após o Procurador-Geral de Justiça, Manuel Pinheiro, decidir, em setembro do ano passado, que Carlos Feitosa, os filhos Fernando Carlos Oliveira Feitosa e Ubaldo Machado Feitosa e a nora Juliana Paula Abreu Lima Feitosa não deviam responder por organização criminosa e, consequentemente, o processo devia tramitar em uma Vara Criminal, que não a Vara de Delitos de Organização Criminosa.

O PGJ resolveu um conflito negativo de competência, depois do promotor de Justiça e o juiz da 15ª Vara Criminal de Fortaleza entenderem que os acusados deviam, sim, responder por organização criminosa, e o magistrado remeter os autos da ação penal para a Vara de Delitos de Organizações Criminosas, em 17 de janeiro de 2020.

Entretanto, o Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público do Ceará, se manifestou contrário à acusação por organização criminosa, o que foi acatado pelo juiz da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, em 10 de junho do ano passado, quando o processo voltou para a 15ª Vara Criminal.

Denúncia

Para tomar a decisão, o PGJ, Manuel Pinheiro, lembrou que o Ministério Público Federal (MPF) também não tinha denunciado Carlos Feitosa e os familiares por organização criminosa e acrescentou que caberá ao promotor de Justiça que atua na Vara Criminal analisar se o grupo deve ser acusado também por associação criminosa (crime com pena menor).

A ação penal tramitava no Superior Tribunal de Justiça, devido ao foro privilegiado de Carlos Feitosa como desembargador. Mas, como ele foi condenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à perda do cargo público, o processo foi remetido à Justiça Estadual, em setembro de 2018. E, mais de dois anos depois, continua sem conclusão.

Policiais federais
Legenda: Operação tem investigações em andamento desde 2013
Foto: Natinho Rodrigues

Conforme as investigações da PF, o então desembargador Carlos Feitosa, os filhos Fernando Carlos Oliveira Feitosa e Ubaldo Machado Feitosa e a nora Juliana Paula Abreu Lima Feitosa teriam cometido crimes seguidos de lavagem de dinheiro, supostamente para acobertar os recursos oriundos de negociações criminosas ocorridas dentro do Poder Judiciário.

A lavagem dinheiro teria se dado na compra de ao menos três bens luxuosos: um apartamento no nome de Ubaldo Machado Feitosa, mas que seria do seu pai; um automóvel comprado por Carlos Feitosa por R$ 132,6 mil em espécie; e um apartamento de alto valor no qual Fernando Feitosa e a esposa Juliana Paula deram um sinal de R$ 140 mil em espécie como garantia da compra - poucos dias após um plantão judiciário em que o pai dele tomou decisões suspeitas - e depois desistiram da compra do imóvel.

Condenações

Os familiares já acumulam condenações no STJ: o desembargador Carlos Feitosa e o filho advogado' Fernando Feitosa (conhecido como 'Chupeta') foram condenados a 13 anos e 8 meses  e 19 anos e 4 meses de reclusão, respectivamente, por participar das negociações de habeas corpus, em abril de 2019; e o magistrado ainda foi sentenciado a 3 anos e 10 meses de reclusão, por extorquir funcionárias do seu gabinete no TJCE com a prática conhecida como "rachadinha" (divisão dos salários).

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