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DIREITO ADMINISTRATIVO

1) É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

A) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

D) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

E) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

2) Nos termos da Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que contempla uma das hipóteses previstas na legislação sobre ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.

A) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

E) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Comentário para as questões 1 e 2: Em ambos os casos, a alternativa correta é a E. Há três espécies de atos de improbidade administrativa: 1. Atos que importam em enriquecimento ilícito (conduta mais grave); 2. Atos que causam lesão ao erário (conduta de gravidade relativamente intermediária); 3. Atos que atentam contra princípios da Administração Pública (conduta mais amena).

3) Em apuração preliminar, verifica-se que servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, responsável por supervisionar as obras do Fórum da Comarca X, utilizou - em obra particular de construção de sua residência de veraneio - máquinas, equipamentos e materiais que se encontravam à disposição para a construção do Fórum. Nos termos da Lei Federal n o 8.429/92, o servidor praticou

A) Ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que importa enriquecimento ilícito.

B) Ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C) Ato ilegal, mas que não pode ser qualificado como ato de improbidade administrativa

D) Ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que causa prejuízo ao erário.

E) Ato de improbidade administrativa que não se encontra previsto expressamente na lei.

Comentário: Alternativa A.

Importante ressaltar que sempre que o servidor aufere vantagem, ilícita, de qualquer natureza, o ato que a gerou será considerado de improbidade na espécie "que importa em enriquecimento ilícito". Pense da seguinte forma: Ganhando ou economizando se está enriquecendo.

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