TRE-CE firma acordo para garantir alistamento eleitoral de pessoas privadas de liberdades
Objetivo é retirar título de eleitor de presos provisórios e adolescentes em conflito com a lei
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) assinou um termo de cooperação técnica com a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), com a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) e com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para realizar alistamento eleitoral e ações de cidadania sobre o direito ao voto para pessoas privadas de liberdade.
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Presidente da TRE-CE, o desembargador Raimundo Nonato Silva Santos destacou a importância da cooperação técnicas entre os tribunais e órgãos estaduais para que as ações da Justiça Eleitoral também cheguem aos que estão em reclusão. Eles, inclusive, têm os direitos políticos garantidos até o trânsito em julgado, assim como qualquer outro cidadão.
"Não se pode mais conceber a ideia de um judiciário isolado da sociedade, fechado em si, alheio aos reclames da coletividade. Nesse contexto, os tribunais não só podem, como devem ser personagens ativos na implementação de políticas públicas voltadas ao fomento da cidade e de um acesso à Justiça em parceria com outras instituições, quer sejam públicas ou privadas."
A medida busca garantir que internos do sistema carcerário cearense e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas retirem ou atualizem o título de eleitor, ficando aptos para votar na eleição de outubro. A medida atende resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Conselho Nacional de Justiça e aos direitos constitucionais e da criança e adolescente para a ressocialização dos infratores.
Como neste ano o prazo para tirar o título ou regularizar a situação eleitoral é até 8 de maio, o TRE-CE deve realizar mutirões em unidades prisionais e socioeducativas para garantir o documento. Ações educativas sobre a importância do voto também devem ser realizadas até a data da eleição.
A previsão é que unidades com quórum mínimo de eleitores recebam seções eleitorais para que presos e jovens internados possam exercer o direito ao voto.
Na ocasião, também foram assinado protocolo de intenções entre os quatro tribunais do Ceará — TJCE, TRE-CE, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) e Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) — e instalação dos Pontos de Inclusão Digital (PIDs) pelo Poder Judiciário.
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