Regulamentação de taxis intermunicipais no Ceará gera conflitos e não avança na AL

Projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa que regulamenta os taxis intermunicipais no Ceará está causando polêmica com outras categorias de transporte. A proposta foi enviada pelo Governo do Estado em 2019 e, de lá para cá, não avança por falta de consenso. Representantes de vans e ônibus querem regras mais claras para a liberação de táxi para transporte de passageiros entre municípios.

A lei 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista no País prevê o transporte de passageiros entre cidades, mas estabelece que cabe aos estados definir as regras do serviço para evitar irregularidades e, consequentemente, multa aos trabalhadores.

Ao enviar a proposta o Governo justifica que tem sido comum a utilização de táxis pela população para deslocamentos entre municípios, em alternativa aos tradicionais modelos de transporte rodoviários (ônibus e vans).

O projeto de lei foi enviado em 2019, após a categoria reivindicar na época a regulamentação do sistema de táxis intermunicipais para evitar multas por irregularidades praticadas por "táxis piratas" no Ceará. 

O que diz o projeto

A proposta considera serviço de táxi o transporte individual remunerado de passageiros em veículos do tipo passeio ou pequenos utilitários, com capacidade de transportar até sete pessoas, incluindo o motorista.

Para esse tipo de serviço, a proposta estabelece que os taxistas intermunicipais atendam algumas exigências, entre elas:

• Efetivo pagamento dos tributos devidos pela prestação de serviço;
• Contratar seguro para Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Seguro Obrigatório (DPVAT);
• O motorista deve possuir carteira nacional de habilitação com categoria B ou superior;
• Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e as características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público Estadual e Municipal;
• Possuir e portar autorização específica emitida pelo poder público municipal local da prestação do serviço autorizado, bem como do poder público estadual

Ainda de acordo com a proposta, os veículos de táxi intermunicipal terão de portar sistema de rastreamento devidamente cadastrado junto à Agência Reguladora do Estado (Arce).

Entre as proibições, o projeto veda os táxis intermunicipais de:

• Realizarem lotação;
• Fixar horário regular para embarque e desembarque;
• Embarcar ou desembarcar passageiros ao longo do itinerário;
• Colocar pontos exclusivos de embarque e desembarque, inclusive com a utilização de terminais rodoviários, em municípios fora da origem e no percurso da viagem;
• Prefixar cobrança de valores individuais 

O projeto de lei considera que não há lotação quando há o embarque de um passageiro ou grupo de passageiros, ainda que em locais distintos, desde que ocorra no mesmo município de origem e seja acordado.

O Governo coloca na proposta que outras regras para o serviço poderão ter regulamentação própria. 

Protestos

Mas essa proposta, que tramita na Assembleia Legislativa desde 2019, ainda não avançou por falta de acordo com outras categorias de transporte, principalmente a dos ônibus e vans, popularmente chamadas de topiques.

Nos últimos dias, a matéria voltou ao debate, após manifestação de taxistas em frente ao Palácio da Abolição, pedindo a regulamentação e pressão da categoria junto aos deputados estaduais na Assembleia.

O protesto gerou reação da categoria dos transportes complementares que enviou representantes à Assembleia para se posicionar contra o projeto.

Divergências

O presidente da Federação das Cooperativas dos Transportes do Estado, Ricardo Oliveira, teme, com a liberação dos taxistas intermunicipais, que eles pratiquem o serviço nos mesmos moldes que ônibus e vans, promovendo uma concorrência desleal.

A nossa preocupação é com o táxi lotação, fazendo transporte nas linhas (paradas), pegando passageiros no decorrer do percurso. Nós estamos solicitando que coloquem uma cláusula no projeto, especificando o serviço de táxi, para não ter conflito com o transporte regular de ônibus e vans

1.500

Número de vans (topiques) que existem no Ceará

De acordo com a Federação das Cooperativas dos Transportes do Estado, existem 1.500 vans (topiques) no Ceará e 26 cooperativas de transporte complementar municipais.

Segundo Ricardo, a iniciativa do governo deve deixar as regras mais claras e diferenciar o serviço daqueles que já são ofertados. 

"Usar o taxímetro, estabelecer a quantidade de cada região que vai ser regulamentado, a quantidade de passageiros que vai ser transportada e o diferencial em relação à nossa atividade, que é realizar transporte de pegar aqui (o passageiro) e levar para outro município e trazê-lo novamente". 

Já o presidente da Federação dos Táxis Intermunicipais no Ceará, Clemilton Felício, defende que a regulamentação do serviço é necessária para evitar multas e frisa que o trabalho deles é diferenciado em relação aos outros tipos de transporte.

Trabalhamos com fretamento, trazemos pessoas do interior para a Capital ou cidades polo e, infelizmente, somos perseguidos pelo Detran e pela Arce, e estamos na luta para os profissionais que são regulamentados pelo seu município. Precisamos dessa regulamentação a nível de Estado para que não sejamos perseguidos ao longo do percurso

De acordo com a Federação dos Táxis Intermunicipais no Ceará, existem 970 táxis filiados à entidade em 45 municípios.

970

Táxis filiados à Federação de Táxis Intermunicipais no Ceará

Clemiltom Felício concorda que o serviço de táxi intermunicipal tem que atender às exigências.

"Na nossa lei tem dizendo que os taxistas têm que ter taxímetro e ser fretado. Concordamos que temos que pagar o seguro de passageiros. Estamos lutando pelo nosso direito de trabalhar. Essa pandemia tem afetado a todos, inclusive nossa categoria".

Sem consenso

A proposição, no entanto, está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguardando relatório. O líder do Governo na Assembleia, deputado Júlio César Filho (Cidadania), é o relator e diz que ainda não apresentou um parecer por falta de consenso.

Ele aponta a questão das paradas ao longo do trajeto como um entrave nas discussões e diz que ainda não há prazo para colocar a matéria em votação.

Dentro da própria Mensagem consta a instalação de GPS dentro dos táxis para que os órgãos fiscalizadores possam constatar que o veículo não vem parando em pontos estratégicos durante o trajeto. A gente está aprimorando essa Mensagem para que se respeite os demais modais (de transporte), mas que se garanta os direitos desses trabalhadores (taxistas). Estamos escutando todos

O projeto já recebeu, pelo menos, 16 emendas - sugestões de mudanças no texto - de deputados estaduais. Acrísio Sena (PT) representa a categoria dos taxistas e Nizo Costa (PSB) representa a categoria do transporte complementar.