Regulamentação de taxis intermunicipais no Ceará gera conflitos e não avança na AL

A categoria de transporte regular que envolve ônibus e vans protesta contra o projeto e pede regras mais claras para liberação do serviço de táxi intermunicipal

Legenda: Projeto de lei para regulamentação de taxis intermunicipais no Ceará causa embates no setor de transportes e não avança na Assembleia Legislativa
Foto: José Leomar

Projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa que regulamenta os taxis intermunicipais no Ceará está causando polêmica com outras categorias de transporte. A proposta foi enviada pelo Governo do Estado em 2019 e, de lá para cá, não avança por falta de consenso. Representantes de vans e ônibus querem regras mais claras para a liberação de táxi para transporte de passageiros entre municípios.

A lei 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista no País prevê o transporte de passageiros entre cidades, mas estabelece que cabe aos estados definir as regras do serviço para evitar irregularidades e, consequentemente, multa aos trabalhadores.

Ao enviar a proposta o Governo justifica que tem sido comum a utilização de táxis pela população para deslocamentos entre municípios, em alternativa aos tradicionais modelos de transporte rodoviários (ônibus e vans).

O projeto de lei foi enviado em 2019, após a categoria reivindicar na época a regulamentação do sistema de táxis intermunicipais para evitar multas por irregularidades praticadas por "táxis piratas" no Ceará. 

O que diz o projeto

A proposta considera serviço de táxi o transporte individual remunerado de passageiros em veículos do tipo passeio ou pequenos utilitários, com capacidade de transportar até sete pessoas, incluindo o motorista.

Para esse tipo de serviço, a proposta estabelece que os taxistas intermunicipais atendam algumas exigências, entre elas:

  • Efetivo pagamento dos tributos devidos pela prestação de serviço;
  • Contratar seguro para Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Seguro Obrigatório (DPVAT);
  • O motorista deve possuir carteira nacional de habilitação com categoria B ou superior;
  • Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e as características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público Estadual e Municipal;
  • Possuir e portar autorização específica emitida pelo poder público municipal local da prestação do serviço autorizado, bem como do poder público estadual

Ainda de acordo com a proposta, os veículos de táxi intermunicipal terão de portar sistema de rastreamento devidamente cadastrado junto à Agência Reguladora do Estado (Arce).

Entre as proibições, o projeto veda os táxis intermunicipais de:

  • Realizarem lotação;
  • Fixar horário regular para embarque e desembarque;
  • Embarcar ou desembarcar passageiros ao longo do itinerário;
  • Colocar pontos exclusivos de embarque e desembarque, inclusive com a utilização de terminais rodoviários, em municípios fora da origem e no percurso da viagem;
  • Prefixar cobrança de valores individuais 

O projeto de lei considera que não há lotação quando há o embarque de um passageiro ou grupo de passageiros, ainda que em locais distintos, desde que ocorra no mesmo município de origem e seja acordado.

O Governo coloca na proposta que outras regras para o serviço poderão ter regulamentação própria. 

Protestos

Mas essa proposta, que tramita na Assembleia Legislativa desde 2019, ainda não avançou por falta de acordo com outras categorias de transporte, principalmente a dos ônibus e vans, popularmente chamadas de topiques.

Nos últimos dias, a matéria voltou ao debate, após manifestação de taxistas em frente ao Palácio da Abolição, pedindo a regulamentação e pressão da categoria junto aos deputados estaduais na Assembleia.

Legenda: Representantes dos taxistas intermunicipais na Assembleia Legislativa
Foto: Kid Junior

O protesto gerou reação da categoria dos transportes complementares que enviou representantes à Assembleia para se posicionar contra o projeto.

Legenda: Representantes dos taxistas intermunicipais na Assembleia Legislativa
Foto: Kid Junior

Divergências

O presidente da Federação das Cooperativas dos Transportes do Estado, Ricardo Oliveira, teme, com a liberação dos taxistas intermunicipais, que eles pratiquem o serviço nos mesmos moldes que ônibus e vans, promovendo uma concorrência desleal.

A nossa preocupação é com o táxi lotação, fazendo transporte nas linhas (paradas), pegando passageiros no decorrer do percurso. Nós estamos solicitando que coloquem uma cláusula no projeto, especificando o serviço de táxi, para não ter conflito com o transporte regular de ônibus e vans
Ricardo Oliveira
Presidente da Federação das Cooperativas dos Transportes do Estado

1.500
Número de vans (topiques) que existem no Ceará

De acordo com a Federação das Cooperativas dos Transportes do Estado, existem 1.500 vans (topiques) no Ceará e 26 cooperativas de transporte complementar municipais.

Segundo Ricardo, a iniciativa do governo deve deixar as regras mais claras e diferenciar o serviço daqueles que já são ofertados. 

"Usar o taxímetro, estabelecer a quantidade de cada região que vai ser regulamentado, a quantidade de passageiros que vai ser transportada e o diferencial em relação à nossa atividade, que é realizar transporte de pegar aqui (o passageiro) e levar para outro município e trazê-lo novamente". 

Já o presidente da Federação dos Táxis Intermunicipais no Ceará, Clemilton Felício, defende que a regulamentação do serviço é necessária para evitar multas e frisa que o trabalho deles é diferenciado em relação aos outros tipos de transporte.

Trabalhamos com fretamento, trazemos pessoas do interior para a Capital ou cidades polo e, infelizmente, somos perseguidos pelo Detran e pela Arce, e estamos na luta para os profissionais que são regulamentados pelo seu município. Precisamos dessa regulamentação a nível de Estado para que não sejamos perseguidos ao longo do percurso
Clemilton Felício
Presidente da Federação dos Táxis Intermunicipais no Ceará

De acordo com a Federação dos Táxis Intermunicipais no Ceará, existem 970 táxis filiados à entidade em 45 municípios.

970
Táxis filiados à Federação de Táxis Intermunicipais no Ceará

Clemiltom Felício concorda que o serviço de táxi intermunicipal tem que atender às exigências.

"Na nossa lei tem dizendo que os taxistas têm que ter taxímetro e ser fretado. Concordamos que temos que pagar o seguro de passageiros. Estamos lutando pelo nosso direito de trabalhar. Essa pandemia tem afetado a todos, inclusive nossa categoria".

Sem consenso

A proposição, no entanto, está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguardando relatório. O líder do Governo na Assembleia, deputado Júlio César Filho (Cidadania), é o relator e diz que ainda não apresentou um parecer por falta de consenso.

Ele aponta a questão das paradas ao longo do trajeto como um entrave nas discussões e diz que ainda não há prazo para colocar a matéria em votação.

Dentro da própria Mensagem consta a instalação de GPS dentro dos táxis para que os órgãos fiscalizadores possam constatar que o veículo não vem parando em pontos estratégicos durante o trajeto. A gente está aprimorando essa Mensagem para que se respeite os demais modais (de transporte), mas que se garanta os direitos desses trabalhadores (taxistas). Estamos escutando todos
Júlio César Filho (Cidadania)
Líder do Governo na Assembleia Legislativa

O projeto já recebeu, pelo menos, 16 emendas - sugestões de mudanças no texto - de deputados estaduais. Acrísio Sena (PT) representa a categoria dos taxistas e Nizo Costa (PSB) representa a categoria do transporte complementar.