Deputados estaduais cearenses aprovaram nesta quinta-feira (10) um projeto de lei do Governo do Estado que obriga a distribuição de parte dos recursos dos precatórios do antigo Fundef aos profissionais da Educação Básica. Uma emenda foi aprovada para assegurar a destinação dos recursos, a partir de demanda da categoria.

O repasse do dinheiro como complemento da União foi determinado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com relatoria do ministro Edson Fachin. O valor total atualizado é de R$ 2,5 bilhões. Por lei, a estimativa é de que, quando o repasse federal for feito, os professores tenham direito a cerca de R$ 1.5 bilhão.

Em resumo, o projeto enviado pelo governador Camilo Santana (PT) obriga que a Secretaria de Educação do Ceará (Seduc) destine 60% da verba aos profissionais da área.

Apesar da aprovação, ainda não há data prevista para o pagamento. O Governo do Estado ainda não recebeu o valor, que será na forma de precatórios.

Impasse 

Após entrada na Casa no último dia 2 de fevereiro, o projeto de lei teve pedido de vistas através da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), que faz parte do grupo de oposição.

Pelo regimento, o texto precisa ser rediscutido e, se aprovado em plenário, segue para discussão na Mesa Diretora.  

Originalmente, a matéria passaria pelo debate nas comissões. Esses grupos, no entanto, ainda não foram formados, e a lei determina que membros da Mesa possam fazer essas tratativas. 

Participante das negociações, o Líder do Governo na AL-CE, deputado Júlio César Filho (Cidadania), informou que o pagamento, quando inciado, será efetuado de forma parcelada anualmente.

"A mensagem define que 60% do repasse do antigo Fundef seja destinado aos profissionais do magistério. É mais uma iniciativa para a valorização dos trabalhadores da educação em nosso Estado. O recurso será no valor de R$ 2,5 bilhões, repassado em três anos"

APEOC 

Uma vez lido em plenário, foi iniciado um esforço através do Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará (APEOC) para ajustar a proposta aos interesses da categoria.

O principal pleito era que houvesse uma modificação sobre o uso dos recursos. Uma emenda apresentada pelo deputado Elmano Freitas (PT) garante que, uma vez efetuado o repasse do Governo Federal, essa verba permaneça em uma conta bancária específica, e não possa ser utilizada para outros fins.

Após aprovação da emenda, o resultado foi comemorado pelos sindicalistas. Um grupo de professores se reuniu na porta da AL-CE para aguardar o resultado da votação. 

"Sem essa emenda, o que teríamos seria um cheque em branco. Agora essa verba, quando for repassada pela União, estará resguardada até que seja liberada judicialmente para o pagamento", alerta o Professor Anízio Melo, presidente do sindicato.