O que o Congresso Nacional tem feito pelos brasileiros com Transtorno do Espectro Autista
Com 278 projetos em tramitação, tema impulsiona criação de comissão especial e reflete avanço de debates sobre saúde mental no País
O Congresso Nacional vive um movimento inédito em torno do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Um levantamento da Frente Parlamentar da Saúde Mental, iniciativa do Parlamento Federal para fortalecer as políticas de saúde mental no país, aponta que 278 projetos de lei sobre autismo tramitam atualmente, sendo 22 no Senado e 256 na Câmara. O dado integra o relatório da Frente Parlamentar Mista pela Promoção da Saúde Mental (FPSM), que identificou no autismo uma das pautas mais recorrentes da produção legislativa recente.
É nesse cenário que a Câmara dos Deputados criou a primeira comissão especial dedicada ao tema, iniciativa considerada um marco no debate sobre inclusão. O colegiado, instalado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos/PB), vai analisar o Projeto de Lei 3080/20, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota (SP).
A proposta estabelece a Política Nacional para Pessoas com TEA e reúne mais de 50 projetos correlatos, que tratam de saúde, educação, assistência social e inclusão no mercado de trabalho.
O avanço legislativo reflete uma mudança mais ampla na forma como o país tem tratado as políticas de saúde mental e neurodesenvolvimento. Com mais de 2 milhões de brasileiros diagnosticados com TEA, o tema ganhou força nos últimos anos e passou a ocupar espaço de destaque nas discussões do Congresso.
O Censo Demográfico de 2022 trouxe, pela primeira vez, dados oficiais sobre o autismo, revelando um cenário expressivo: no Ceará, são 126,5 mil pessoas diagnosticadas, o equivalente a 1,4% da população, o que coloca o estado com a terceira maior proporção do país.
Hoje, as propostas em tramitação abordam desde o diagnóstico precoce e cobertura pelo SUS, até educação inclusiva, benefícios previdenciários e políticas de empregabilidade.
Paralelamente, assembleias estaduais e câmaras municipais também avançam em iniciativas como salas sensoriais, assentos preferenciais, flexibilização de uniformes e incentivos locais. A concentração de proposições sobre o TEA demonstra o crescimento do interesse político e social pela causa e reforça a necessidade de articulação nacional para transformar leis em políticas efetivas.
Projetos que tramitam no país
No Congresso Nacional, a discussão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) conta com projetos em tramitação que visam criar uma política nacional estruturada, ampliar direitos e garantir inclusão social. Atualmente, os PLs se concentram em grandes eixos, cada um com diferentes estágios de tramitação:
Atuação do Ceará
A deputada Dayany Bittencourt (União) é uma das parlamentares cearenses que já se movimentam para integrar a comissão especial sobre o Transtorno do Espectro Autista. Ela conta que já encaminhou o pedido de participação ao partido, uma vez que a designação cabe ao líder da legenda na Câmara. Na avaliação da deputada, o Congresso pode avançar na criação de leis mais eficazes. “O Congresso já tem leis bem maduras, porém isso não quer dizer que não possam ser aprimoradas. A ideia é dar ao Executivo boas legislações para melhorar a vida dessas pessoas.”
A parlamentar acumula relatorias e autorias de projetos voltados ao tema. Entre os principais, estão:
- PL 4892/2023: garante a retroatividade do diagnóstico de TEA desde o nascimento e a validade permanente do laudo médico.
- PL 1430/2025: prevê formação permanente de educadores e aplicação de planejamentos individualizados para estudantes autistas.
- PL 4780/2024: assegura adaptação das provas do Enem para pessoas com TEA.
- PL 2090/2022: cria a política do transporte público acessível e assentos preferenciais para pessoas com autismo.
- PL 2697/2024: institui política de incentivo à contratação de mães atípicas.
Na avaliação da deputada, o Ceará enfrenta demandas urgentes. “Falta de hospitais e unidades de saúde para diagnóstico e acompanhamento de TEA, professores mais qualificados e mais preparo do poder público para atender esse público”, afirmou.
Também na Câmara, a deputada Luizianne Lins (PT) teve aprovado na Comissão de Pessoas com Deficiência o Projeto de Lei 3098/2024, que cria Salas de Acolhimento Sensorial em instituições federais de ensino superior. A proposta busca oferecer condições adequadas de estudo e permanência para jovens e adultos autistas. O texto segue agora para a Comissão de Educação.
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No Senado, Eduardo Girão (Novo) tem relatado diferentes projetos relacionados ao tema. Entre eles:
- PL 1354/2019: estabelece prioridade processual para pessoas com TEA.
- PL 2774/2022: prevê redução da jornada de trabalho para mães de filhos autistas ou com síndrome de Down.
- PL 2436/2022: concede jornada especial a trabalhadores com dependentes com deficiência.
- PL 5195/2020: amplia a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio para incluir ações voltadas a pessoas com deficiência.
Além da atuação legislativa, Girão destaca investimentos no Ceará, como a expansão do IPREDE (Instituto da Primeira Infância), referência no atendimento a crianças em situação de vulnerabilidade e também no acompanhamento de crianças com deficiência e TEA. Foi implantada em Quixadá, no Sertão Central do Estado, a primeira filial fora de Fortaleza, com aporte de R$ 8,1 milhões, e outra unidade vai ser construída em Iguatu, no Centro-Sul, orçada em mais de R$ 5 milhões. Neste ano, também foi concluído o repasse de R$ 5,3 milhões às 36 APAEs do Estado, que prestam atendimento a crianças autistas.
Política nacional pode ampliar inclusão, desde que saia do papel
Especialistas avaliam que a criação de uma comissão especial no Congresso dedicada ao Transtorno do Espectro Autista é um passo relevante para dar mais visibilidade ao tema e articular políticas de inclusão. No entanto, eles alertam que avanços só serão sentidos se as propostas forem acompanhadas de mudanças estruturais e financiamento adequado.
Para o cientista político Danillo Bragança, a comissão abre espaço para encurtar a distância entre representantes e a diversidade da sociedade. “Olha, é possível ver com algum otimismo a ideia de você ter comissões permanentes para tratar de temas específicos do espectro autismo e da inclusão como um todo”. Ele pondera, porém, que o Brasil tem dificuldade em construir consensos que se traduzam em políticas aplicáveis na ponta, o que pode limitar o alcance das medidas. “Se você vê avanço, esses avanços são muito limitados, porque o Brasil ainda tem dificuldade na implantação de políticas públicas, dificuldade na definição do que de fato é necessário”.
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Na avaliação da psiquiatra Graccielle Azevedo, vice-coordenadora do Ambulatório de Transtorno do Espectro Autista da Unifesp, a legislação pode ajudar a reduzir desigualdades históricas no acesso a diagnóstico e tratamento. “Essa discussão é fundamental por vários pontos. Um deles é que existe uma enorme desigualdade de acesso a serviços de saúde no Brasil. Sabemos que profissionais mais especializados se concentram em capitais e em algumas regiões, mais frequentemente no setor privado. Uma lei pode uniformizar linhas de cuidado no SUS, garantindo fluxos claros, financiamento adequado e integração com educação e assistência social.”
Ela destaca que muitas famílias ainda enfrentam diagnóstico tardio e dificuldade para encontrar terapias baseadas em evidências. Para mudar esse cenário, uma política nacional deveria prever prazos para diagnóstico, protocolos claros de acompanhamento e critérios de credenciamento de serviços públicos e privados. “Não basta abrir serviços. É preciso definir fluxos, responsabilidades e medir resultados. Sem isso, ficamos com políticas que ampliam número de vagas, mas não necessariamente trazem impacto real.”
Bragança também chama atenção para a necessidade de ir além de iniciativas simbólicas, como a substituição do sinal sonoro nas escolas. “Qual é o limite do que essa comissão consegue fazer? As medidas inclusivas, nesse caso, sequer tocam no problema de fato. Elas mais constroem uma narrativa de que está sendo feito alguma coisa do que necessariamente se produz alguma coisa que de fato vai incluir”, ressalta.
A expectativa é que os trabalhos da comissão especial avancem para além do debate e resultem em políticas que alcancem as famílias. Ao todo, o colegiado será formado por 19 parlamentares, mas a lista de integrantes ainda não foi divulgada.
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