O presidente Lula vetou nesta segunda-feira (11) o projeto de lei que previa reconhecer o período de estágio como experiência profissional, inclusive para cumprir a exigência prevista em editais de concursos públicos.
A decisão se baseou em pareceres feitos pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelos ministérios da Educação e da Gestão que consideraram a proposta inconstitucional e contrária ao interesse público.
Conforme o Governo Federal, o projeto iria contra o “caráter pedagógico complementar à formação educacional” do estágio. Além disso, levá-lo em conta como experiência profissional poderia comprometer a isonomia e o “critério de seleção de concursos públicos”.
Além desses pontos, o veto ainda levou em conta que o projeto previa que a regulamentação das hipóteses de validade do estágio como experiência profissional em concursos públicos seria do Presidente da República, o que foi compreendido como uma violação à autonomia de estados e municípios.
Após o veto, o Congresso Nacional analisará a decisão do Governo Federal e votará para manter ou derrubá-la. O PL, de autoria do deputado federal Flávio Nogueira (PT-PI), havia sido aprovado no Senado em abril.
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