Cobrança de mensalidade em universidades públicas: entenda o que propõe a PEC 206

O texto propõe que cada universidade teria sua própria comissão de análise para definir as gratuidades a partir de um corte de renda estabelecido pelo Poder Executivo.

CCJ sobre PEC 2016
Legenda: O texto estava na pauta desta terça-feira (24) da Comissão mas foi retirado de pauta.
Foto: Agência Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/2019, que tramita na Câmara dos Deputados tem causado polêmica por prever a cobrança de mensalidade nas universidades públicas do País. 

A PEC é de autoria do deputado federal General Peternelli (União Brasil-SP). O relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), divulgou uma nota em que pretende "esclarecer alguns pontos".

O texto estava na pauta desta terça-feira (24) da Comissão mas foi retirado de pauta. Nesta quarta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o assunto não está no seu "radar'. 

Entenda a proposta 

Atualmente o ensino gratuito é garantido pela Constituição Federal e vale para qualquer estudante aprovado em universidade pública. Nesse contexto, não estão previstos recortes de renda, raça, cor ou gênero.

PEC 206/2019 propõe justamente alterar esse trecho para que essas unidades públicas de ensino passem a cobrar.

O texto propõe que cada universidade teria sua própria comissão de análise para definir as gratuidades a partir de um corte de renda estabelecido pelo Poder Executivo. A proposta, no entanto, não explica como isso seria feito

Caso modificado pelos deputados, a Lei poderá ser escrita com a seguinte redação:

"As instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo."

A proposta também defende que o valor máximo das mensalidades seria a média dos valores cobrados pelas universidades particulares da região, e o valor mínimo, a metade disso.

O texto também pontua que esse montante precisaria passar por estudos.

A aprovação na CCJC é a primeira fase de tramitação de um projeto, na qual são analisadas apenas questões técnicas, e é autorizada ou não a sua tramitação. Depois, o texto segue para uma comissão especial que discutirá o seu mérito. 

Só depois a proposta pode ser levada para duas votações na Câmara e no Senado.