Câmara recusa mudança e abre brecha para nepotismo na Lei de Improbidade; veja voto dos cearenses

A Câmara dos Deputados deve encerrar, nesta quarta-feira (6), a votação das emendas do Senado à proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa. Na primeira análise, na terça-feira (5), os deputados rejeitaram alteração que tratava do nepotismo - abrindo brecha para políticos contratarem os próprios parentes em cargos da gestão pública.

No texto, para ser enquadrado como improbidade, terá que ser comprovado "dolo com finalidade ilícita" na nomeação.

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A emenda aprovada pelos senadores na semana passada incluía o nepotismo como uma exceção à regra. Ou seja, a nomeação de parentes do gestor seria considerada improbidade administrativa sem a necessidade de provar que a contratação teve como finalidade cometer irregularidades. 

Os deputados cearenses se dividiram na votação sobre rejeitar ou não a modificação feita pelo Senado. Dos 19 parlamentares do Estado que votaram, 10 queriam manter o texto do Senado, enquanto 9 foram favoráveis à rejeição. 

No total, foram 253 votos pela rejeição e apenas 162 favoráveis à emenda. 

Mudança na Lei de Improbidade

A revisão da Lei de Improbidade Administrativa foi analisada pela Câmara dos Deputados em junho, quando foi aprovada por ampla maioria. Agora, o texto retorna à Casa por conta das modificações feitas pelos senadores. 

Apesar de rejeitar a emenda que tratava de nepotismo, o relator da proposta na Câmara, Carlos Zarattini (PT-SP), indicou a aprovação das outras emendas do Senado. 

Entre elas, está a determinação de que a ação de improbidade não possa ser ajuizada com objetivo de tutela de bens coletivos ou controle de legalidade de políticas públicas, objeto de ação civil pública. 

Outra mudança é o tempo de conclusão do inquérito, que passa de 180 para 365 dias, que pode ser prorrogado uma única vez, por igual período de tempo. Além disso, foi aprovada a emenda permitindo a condenação do Ministério Público a pagar honorários se for comprovada litigância de má-fé em ações julgadas improcedentes.

Análise das emendas continua

A votação sobre as modificações no Senado, no entanto, ainda não foi finalizada. Nesta terça, a sessão foi encerrada por falta de acordo em torno de uma das emendas feitas pelos senadores. 

O texto estabelece prazo de um ano para que o Ministério Público (MP) declare interesse na continuidade dos processos em andamento, inclusive em grau de recurso, ajuizados por advogados públicos.

Na prática, se for aprovada, a emenda irá determinar legitimidade privativa do MP para propor ação de improbidade administrativa. Atualmente, advogados públicos também têm essa prerrogativa. 

Deputados defenderam a rejeição do texto, para que os advogados mantenham a titularidade das ações ajuizadas até a nova lei, mas não houve acordo. Ainda na sessão desta quarta-feira (6), devem ser analisados outros destaques ao texto. 

Veja como votaram os deputados cearenses

Votaram pela aprovação do texto do Senado

• André Figueiredo

• Capitão Wagner

• Célio Studart

• Denis Bezerra

• Dr. Jaziel

• Eduardo Bismarck

• Heitor Freire

• Idilvan Alencar

• Leônidas Cristino

• Robério Monteiro

Votaram pela rejeição

• AJ Albuquerque

• Aníbal Gomes

• Genecias Noronha

• José Airton Félix Cirilo

• José Guimarães

• Luizianne Lins

• Moses Rodrigues

• Pedro Augusto Bezerra

• Vaidon Oliveira