O Governo Federal, através da Casa Civil, divulgou a lista de 45 prioridades na gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022. As propostas que serão analisadas e votadas pelos deputados e senadores passam por temas como segurança, saúde, economia e infraestrutura.
O documento publicado em uma edição extra do Diário Oficial nesta quarta (9), chamado de Agenda Legislativa, indica que ao menos 39 das 45 propostas já estão em tramitação no Legislativo e outras 6 em formulação.
Das proposições que a Presidência da República espera aprovar ao longo de 2022, 23 já estão em análise na Câmara dos Deputados. Outras 12 propostas serão apreciadas pelos senadores.
Para o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), os textos têm uma linha estabelecida de atuação: “aperfeiçoar o funcionamento do Estado; romper entraves à atividade econômica para modernizar o Brasil e gerar empregos; e facilitar a vida dos cidadãos”.
Pautas que o Palácio do Planalto espera ver aprovadas em 2022
Infraestrutura
O novo marco legal do setor elétrico é tema do PL 414/21 apresentado na lista. O projeto aprimora o modelo regulatório e comercial do setor elétrico, para expandir o mercado livre.
Segurança Pública
O projeto de lei PL 360/21, acaba com a possibilidade das "saídas temporárias" de presos; e o PL 6438/19, amplia o porte de armas para diversas categorias de servidores públicos
Também são destaques da pauta o PL 1776/15, que inclui a pedofilia na lista de crimes hediondos; e o PL 3780/20, que estabelece punições mais rigorosas para o abuso sexual cometido por sacerdotes, profissionais de saúde ou educação ou qualquer pessoa que use da confiança da vítima menor de idade ou incapaz para cometer esse tipo de crime.
Saúde
As prioridades legislativas no âmbito da Câmara para a área de saúde são o PLS 589/21, que aperfeiçoa o controle de qualidade de medicamentos já registrados; o PL 2552/21, que moderniza o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos; e o PL 1613/21, que facilita a incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Social
Na área social, o governo vai priorizar a MP 1076/21, que estabelece o benefício extra para os beneficiários do Auxílio Brasil.
Também entram na lista a proposta relativa ao marco temporal das terras indígenas (PL 490/07); o projeto que amplia a acessibilidade à leitura por pessoas com deficiência (PL 4315/21); e o que estimula e facilita a geração de empregos, por meio do Contrato Verde e Amarelo (PL 6160/19).
Meio Ambiente
No setor ambiental, serão propostos projetos para a criação da Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PL 6539/19); o que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 528/21); e o que dá mais agilidade e flexibilidade às concessões florestais (PL 5518/20).
Agricultura
O PL 6299/02, também chamado de Lei do Alimento Seguro, regulamenta o uso e a fiscalização dos defensivos agrícolas e está na agenda legislativa de 2022.
Há também o PL 1293/21, que estimula o autocontrole na produção de alimentos, revogando dispositivos legais que estabelecem penalidades relativas à defesa agropecuária.
Educação
O PL 2401/19, que regulamenta o direito à educação domiciliar (home schooling), também é prioritário para o governo de Jair Bolsonaro. Outro é o PL 6/20, que torna ilegal a progressão continuada em todo o Brasil, abolindo a organização por ciclos.
Economia
Na pauta econômica, os destaques que já estão em análise na Câmara são o marco de garantias (PL 4188/21) e a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) (PL 3887/20).
A redução do custo Brasil é o assunto de dois projetos prioritários para o governo: o que cria a Identificação Civil Nacional, simplificando o uso de documentos pelos cidadãos (PL 3228/21); e o que regulamenta a representação privada de interesses por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos (PL 4391/21).
Mineração
A mineração em terras indígenas é o tema do PL 191/20, que está na lista de prioridades do governo. A proposta estabelece condições específicas para essa atividade e cria uma indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.