O procurador-geral da República, Augusto Aras, deu parecer favorável ao pagamento imediato da segunda parcela dos precatórios do Fundef aos professores do Ceará. A expectativa da categoria é de que o anúncio de quando o Estado terá acesso e fará o rateio dos recursos seja feito nos próximos dias.
Desde o fim do mês passado, o montante de R$ 565 milhões já está em uma conta judicial aguardando autorização para ser transferida para o Estado, segundo informações da secretária da Educação do Ceará, Eliana Estrela.
O Sindicato dos Servidores Públicos da Educação do Ceará (Apeoc) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a liberação dos recursos.
“Em face do exposto, opina o procurador-geral da República pelo deferimento do pedido de levantamento da 2ª parcela do valor incontroverso para seu integral e exclusivo investimento em ações e serviços públicos de educação”, escreveu Aras em seu relatório.
Precatórios do Fundef
No ano passado, foi paga a primeira parcela dos precatórios. Ao todo, 50,2 mil profissionais do magistério dividiram o montante de R$ 745 milhões. Além da segunda parcela já depositada na conta judicial neste ano, os professores têm direito ainda a mais uma parcela, a terceira, prevista para o próximo ano.
QUEM IRÁ RECEBER?
Tem direito aos precatórios os profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica estadual entre agosto de 1998 a dezembro de 2006. Na lista, estão pessoas integrantes do quadro de servidores do Ceará, com vínculo estatutário ou temporário.
Em caso de falecimento dos profissionais, o benefício é repassado aos herdeiros. O Ceará é a única unidade da federação onde o pagamento dos docentes recai sobre o valor integral, com juros e correção, sem desconto do Imposto de Renda.
ORIGEM DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF
O dinheiro do precatório do Fundef decorre de uma longa disputa jurídica. Entre 1997 e 2006, a União depositou um valor menor do que o necessário para os Estados financiarem a educação básica. Esse dinheiro fazia parte do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que foi a base para o hoje chamado Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Os valores depositados durante aquele período eram cerca de 10% menores do que o suficiente para gestores públicos planejarem investimentos na educação e pagarem os salários dos professores. Após ação na Justiça para o pagamento dos valores atrasados, o STF determinou, em 2021, que o Governo Federal fizesse o repasse do retroativo. Uma lei foi aprovada no Congresso Nacional estabelecendo a transferência de 60% dos precatórios (recursos pendentes) para os professores.