A Assembleia Legislativa validou, nesta quinta-feira (8), o início ou a prorrogação do estado de calamidade pública em 37 municípios cearenses, por conta da pandemia da Covid-19. Os decretos municipais valem até 31 de dezembro deste ano.
Na semana passada, os deputados estaduais haviam aprovado a renovação do decreto estadual de calamidade no Ceará até o fim de 2021.
Com a medida, as prefeituras e o Governo do Estado podem aumentar gastos públicos sem precisar seguir limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e contratar serviços e comprar materiais sem licitação, entre outras permissões.
Veja a lista dos municípios em calamidade pública até 31 de dezembro de 2021:
- Aiauba
- Antonina do Norte
- Barro
- Boa viagem
- Cariré
- Cedro
- Crateús
- Cruz
- Eusébio
- Fortim
- Groaíras
- Ibiapina
- Icó
- Iracema
- Jaguaretama
- Jucás
- Madalena
- Maracanaú
- Mauriti
- Maranguape
- Meruoca
- Milagres
- Paracuru
- Paraipaba
- Potengi
- Salitre
- Santana do Acaraú
- Sobral
- Solonópole
- Varjota
- Várzea Alegre
- Milhã
- Tamboril
- Freicheirinha
- Aratuba
- Alto Santo
- Jardim
A maioria dos municípios já estava em situação de calamidade pública e os decretos foram apenas prorrogados pelos deputados. Já em Alto Santo e Jardim, as prefeituras iniciaram os decretos a partir da validação da Assembleia.
Os parlamentares também aprovaram uma emenda (mudança no texto), de autoria do deputado estadual Renato Roseno (Psol), que obriga os gestores municipais a publicarem, imediatamente, nos sites das respectivas prefeituras os gastos públicos.
Outros projetos
Os deputados estaduais também aprovaram nesta quinta projetos de lei enviados pelo Governo do Estado. Um deles fixa o Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRAIO) na estrutura da Polícia Militar do Ceará e torno o grupamento uma política de Estado.
Os parlamentares também aprovaram Mensagem do Executivo para legalizar como política pública o Programa Estadual de Proteção Territorial e Gestão de Riscos (Proteger).
De acordo com o projeto, o objetivo é instalar bases em pontos críticos com alto índice de homicídios e assaltos. Até agora, 31 bases foram instaladas
Os deputados aprovaram, ainda, projeto que torna as escolas estaduais profissionalizantes uma política pública de Estado.