Alckmin entrega PEC da Transição com Auxílio Brasil fora do teto de gastos
Montante fora da regra fiscal deve ser de R$ 198 bilhões
O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) entregou a 'PEC da Transição' ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (16). Uma das propostas é a retirada do Bolsa Família do teto de gastos.
A minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi entregue ao relator-geral do Orçamento de 2023, o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Além disso, Alckmin se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
A proposta prevê que os gastos com o Auxílio Brasil, que deve voltar a se chamar Bolsa Família, sejam retirados permanentemente do teto de gastos - regra fiscal criada para tentar conter os gastos públicos da União.
O teto de gastos prevê que o valor total da despesa do governo, em um determinado ano, não pode superar aquela do ano anterior, reajustada pela inflação.
Além dos R$ 175 bilhões destinados ao auxílio, a PEC terá outras exceções que somam quase R$ 23 bilhões acima da regra fiscal, segundo o relator do orçamento
Alckmin, coordenador da transição, afirmou que a proposta não significa um "cheque em branco" para o próximo governo e que há necessidade de fortalecer o Legislativo.
“Não há nenhum cheque em branco, mas não se pode colocar na Constituição Federal nenhum detalhamento. Esse detalhamento está na LOA [Lei Orçamentária Anual]”, disse.
Propostas
Outra medida da PEC da transição, além do Bolsa Família, prevê que 40% das receitas extraordinárias sejam aplicadas em investimentos, retirando também esses recursos do teto de gastos.
A ideia é que, no caso de receitas extras, 40% deverão ser alocados para investimentos e 60% para pagamento da dívida. Alckmin ressaltou que os recursos para investimentos não poderão ultrapassar o limite de R$ 23 bilhões.
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O terceiro ponto da proposta indica a retirada das receitas próprias das universidades federais do teto de gastos. Assim, os recursos obtidos por convênios, doações e outras fontes independentes poderiam ser usados integralmente.
A PEC da Transição começou a ser articulada no início de novembro e é direcionada para ações as quais não há recursos suficientes previstos para 2023.
Tramitação da PEC
A Proposta de Emenda à Constituição começará a tramitar no Senado e, se aprovada, passa por votação na Câmara dos Deputados. É necessária aprovação em dois turnos nas duas casas.
O senador Marcelo Castro, que será o primeiro signatário da proposta, afirmou que essa é a "única forma" de fechar o orçamento para 2023.
"O Orçamento tem furos de ponta a ponta, por exemplo, a Farmácia Popular, não podemos deixar sem recurso a Farmácia Popular. Quem vai abrir espaços é a PEC”, disse.
Ele aponta que para aumentar o Auxílio Brasil para R$ 600 por família, por exemplo, são necessários mais R$ 70 bilhões, além dos R$ 105 bi previstos no atual orçamento. Retirando o auxílio do teto de gastos, o montante previsto pode ser destinado a outras ações, segundo Castro.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que os senadores deverão votar a PEC na última semana de novembro.
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