Vereador propõe medidas anticorrupção para empresas privadas de Fortaleza; entenda

De autoria do vereador Odécio Carneiro (SD), a proposta determina que as medidas sejam aplicadas nas empresas que celebrem convênio com a Prefeitura; projeto deve ser votado nesta quinta-feira (7)

Legenda: A proposta seria votada no plenário da Câmara nesta quarta (6), mas a sessão foi levantada por falta de quórum
Foto: Foto: Érika Fonseca/CMFor

A Câmara Municipal de Fortaleza discute novamente nesta quinta-feira (7) projeto de lei que trata da implementação de medidas anticorrupção em empresas privadas, por meio da instituição de um Programa de Compliance, ou Programa de Integridade.  

De autoria do vereador Odécio Carneiro (SD), a proposta foi colocada em votação nesta quarta (6), mas não obteve o quórum necessário. Foram nove votos a favor e um contrário. 

“O projeto trata da implementação de normas anticorrupção na iniciativa privada. A nossa experiência dentro de órgãos de investigação mostra que, assim como existe a corrupção no setor público, essa relação existe correspondente no setor privado”, explica Odécio Carneiro. Com referência na Operação Lava Jato, ele enfatiza que, apesar de o foco do combate à corrupção estar no setor público, são necessárias medidas também em instituições do setor privado.

Entre as medidas propostas pelo projeto está a criação de Código de Ética nas empresas, o treinamento dos colaboradores dentro dos padrões de conduta determinados pelo Programa de Integridade, além da manutenção dos registros contábeis que contenham de forma precisa as transações financeiras da empresa. Também está prevista a existência de canais de denúncias para irregularidades e medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade.

De acordo com o texto, todas essas medidas devem ser adotadas internamente pelas empresas privadas. Estas devem apresentar relatório de perfil e de relatório de conformidade para o Poder Público, que será o responsável por fiscalizar a efetividade do programa nas empresas com as quais celebrar o convênio. O projeto prevê ainda multas para as instituições que não cumprirem as medidas.

Caso a proposta seja aprovada, a implementação dessas medidas será obrigatória para empresas que queiram celebrar convênios, consórcios ou parcerias público-privadas com a Prefeitura de Fortaleza. Estes contratos devem ser de valores iguais ou superiores a R$ 1,5 milhão. 

O prazo do acordo também deve ser superior a 180 dias. Contratos emergenciais ou feitos com pequenas e micro empresas não se enquadram nos critérios da proposta. Em casos de contratos já em vigência, só se enquadrariam na lei aqueles com vigência superior a 12 meses. 

Determinações

O parlamentar explica que projetos semelhantes já são aplicadas em outros 14 estados, tendo como objetivo dar maior transparência às atividades das empresas, além de resguardar o Município “dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais”, informa o texto da proposta.

“São normas que visam incentivar boas condutas dentro das empresas para precaver, para diminuir o risco de disseminação da corrupção”, ressalta Carneiro. O Programa de Integridade consiste, portanto, “em um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria, controle e incentivo à denúncia de irregularidades”.