STF tem quatro votos para criminalizar LGBTfobia; retomada do julgamento ainda terá data definida

Três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram, nestaquinta-feira (21), por enquadrar a homofobia e a transfobia na lei que define o crime de racismo até que o Congresso Nacional aprove uma legislação específica para punir quem discriminar, ofender ou agredir homossexuais e transexuais por causa da orientação sexual ou identidade de gênero. O julgamento de duas ações sobre o tema, contudo, foi suspenso e ainda não há definição de data para ser retomado.

Estão em julgamento dois processos que pedem que o STF reconheça a omissão do Congresso ao deixar de criminalizar a homofobia. Os autores são a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transexuais e o PPS, que acionaram o Tribunal em 2012 e 2013.

Na quarta (20), o ministro Celso de Mello já havia votado pela criminalização. Somaram-se a ele Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, totalizando quatro votos. Para o plenário ter maioria, são necessários no mínimo seis votos.

O julgamento foi interrompido por volta das 18h25 por causa do horário. Faltam os votos de sete ministros. O presidente da corte, Dias Toffoli, disse que ainda marcará uma data para a continuidade do julgamento porque na próxima sessão, na quarta-feira que vem (27), há outros processos que precisam ser analisados.

Relator de um dos processos, Edson Fachin afirmou que o Congresso já tomou iniciativas a fim de criminalizar atitudes discriminatórias, mas deixou de fora homossexuais e transexuais. "Nada na Constituição autoriza a tolerar o sofrimento que a discriminação impõe", afirmou.

Corroborando com tal argumento, Alexandre de Moraes afirmou que "o poder público desrespeita a Constituição não só por ações. Ele desrespeita também por omissões". Último a votar, ontem, Luís Roberto Barroso disse que a comunidade LGBTI no Brasil "é claramente um grupo vítima de preconceitos e violências". "É legítimo que o Supremo atue para fazer valer a Constituição", declarou.

Argumento de ministros

O trecho da Constituição desrespeitado pela omissão do Congresso, segundo os ministros, é o inciso 41 do artigo 5º, que afirma que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”.

Agravante proposto por Barroso

Em seu voto, Barroso propôs que a homofobia e a transfobia sejam consideradas agravantes e qualificadoras de crimes de homicídio – o que faz aumentar a pena para o assassino. Essa proposta ainda não foi discutida pelos demais ministros.