STF retoma nesta quinta julgamento de aval para Executivo limitar repasses

Supremo Tribunal Federal suspendeu, ontem, a análise de ações que questionam a constitucionalidade de trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Possibilidade de redução de jornada e salário de servidor estão na discussão

Legenda: Plenário do STF julga oito ações que, ao todo, questionam trechos de 26 artigos da LRF
Foto: Foto: Nelson Jr./STF

A possibilidade de o Executivo limitar repasses de recursos a outros poderes em caso de frustração de receitas no Orçamento ganhou o apoio de cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento sobre a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cuja sessão foi suspensa ontem e será retomada hoje. Outros quatro votaram pela nulidade dessa autorização. Mas o placar ainda está em aberto porque dois ministros ainda não manifestaram posições, o que deve ocorrer hoje.

Para declarar um dispositivo inconstitucional, são necessários os votos de seis ministros. Uma decisão final da Corte é aguardada pelos Estados, que veem no dispositivo uma possibilidade de estancar parte do problema que drena recursos dos cofres estaduais. Hoje, quando a arrecadação fica abaixo do projetado no Orçamento, os demais poderes ficam imunes a tesouradas nas despesas e continuam recebendo o repasse mensal (duodécimo) normalmente, às custas do Executivo.

Por conta disso, os poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria dos Estados tinham no fim do ano passado uma sobra de R$ 7,7 bilhões em recursos livres, que poderiam ser usados para bancar outras despesas. Enquanto isso, os Executivos dos Estados continuam com contas atrasadas e muitos não conseguem sequer colocar salários de servidores em dia.

O repasse do duodécimo é um dos principais pontos na análise de oito ações que contestam uma série de dispositivos da lei, sancionada em 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Servidores

Outro tema que deve ganhar destaque é a possibilidade ou não de reduzir jornada e salários de servidores em caso de estouro do limite de gastos com pessoal. Até agora, cinco ministros já se posicionaram a favor de o Executivo poder promover um corte linear nos chamados "duodécimos" de outros poderes, caso eles próprios não façam o ajuste nas despesas diante da queda na arrecadação: o presidente do STF, Dias Toffoli, além dos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello.

Por outro lado, quatro ministros haviam se manifestado contra o Executivo reduzir repasses para outros poderes: Alexandre de Moraes (relator das oito ações julgadas), Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Faltam os votos de Luiz Fux e do decano, Celso de Mello.

"Essa lei celebra nossa estabilidade monetária e uma cultura nova de que os recursos públicos são finitos e que, se o Estado repetidamente gastar além do que arrecada e descontroladamente, ele vai produzir consequências negativas para si ou para o País de maneira geral", disse Barroso. "Dinheiro não cresce em árvore, recursos são finitos e é preciso tomar decisões econômicas e jurídicas com responsabilidade fiscal", acrescentou.

A posição do relator Alexandre de Moraes é pela inconstitucionalidade do artigo. Na visão do ministro, a autorização para o Executivo reduzir os repasses representa "total afronta" ao princípio da separação dos poderes.