Relator vota por continuidade do inquérito das fake news no STF

Ministro Edson Fachin estabelece alcance das investigações

Legenda: Edson Fachin deu início a julgamento da validade do inquérito das fake news no STF
Foto: STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou ontem (10) pela validade do controverso inquérito das fake news, mas defendeu ajustes que podem limitar o alcance das investigações. O julgamento deve ser retomado na semana que vem com o voto dos demais ministros.

Entre os pontos, a delimitação de um foco específico da apuração nos ataques feitos a integrantes da Corte e a instituições, a maior participação do Ministério Público Federal no caso e o respeito à liberdade de expressão. O inquérito é criticado por ser amplo demais e, até agora, tem como principais alvos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.

Em seu voto, Fachin afirmou que "são inadmissíveis", no Estado Democrático de Direito, a defesa da ditadura, do fechamento do Congresso Nacional ou do Supremo. "Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos. Quem quer que os pratique precisa saber que enfrentará a Justiça constitucional de seu País", disse. "Quem quer que os pratique precisa saber que este Supremo Tribunal Federal não os tolerará".

A investigação passou a ser fonte de preocupação no Palácio do Planalto após uma operação policial, há 15 dias, fechar o cerco contra o chamado "gabinete do ódio", grupo de assessores do Palácio do Planalto comandado pelo vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do chefe do Executivo.

Objeto

Para Fachin, o objeto do inquérito deve ser limitado a manifestações que ameacem membros do STF e familiares, atentando contra o Supremo e a democracia. Segundo ele, o inquérito não deve avançar sobre reportagens, postagens e compartilhamentos em internet e redes sociais que não façam parte de um esquema de divulgação em massa.

Ele ponderou, no entanto, ser preciso garantir direitos fundamentais dos cidadãos, como a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, além do direito de investigados terem acesso aos conteúdos dos procedimentos criminais dos quais são alvo.

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