Proposta fiscal do Planalto impede reajuste de servidores locais

O Governo Federal vai apresentar, nesta semana, uma proposta alternativa para ajudar estados e municípios no combate à crise do novo coronavírus. O novo texto deve prever repasses de até R$ 40 bilhões. Como contrapartida, governos locais terão que suspender reajustes salariais por dois anos.

O texto, costurado por técnicos da equipe econômica, está sendo negociado pela Secretaria de Governo (Segov) com líderes partidários, após duas tentativas fracassadas de se chegar a um acordo sobre a proposta apresentada pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) e patrocinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Pedro Paulo está participando da elaboração da nova redação.

A versão pautada na semana passada previa um programa de socorro dividido em três eixos: compensação das perdas de arrecadação de impostos em estados e municípios; autorização para empréstimos com garantia do Tesouro Nacional; e suspensão do pagamento da dívida.

Tudo isso, nas contas do Governo, custaria aos cofres federais R$ 105 bilhões. Outras medidas incluídas no texto, no entanto, poderiam fazer esse impacto subir para até R$ 222 bilhões, segundo nota técnica elaborada pelo secretário do Tesouro, Mansueto Almeida.

Na versão proposta pelo Governo, o espaço para empréstimos com aval da União deve ser menor que os R$ 55 bilhões previstos pela Câmara, segundo fontes da equipe econômica. 

O temor do Executivo federal é que essa medida se transforme em uma “bomba fiscal” nos próximos anos, já que, em caso de calote dos estados, cabe ao Tesouro pagar a dívida. O novo texto também quer desvincular o repasse de dinheiro à perda de arrecadação de impostos. 

Na versão proposta pela Câmara, a União seria obrigada a repassar, por três meses, o que for necessário para garantir que os valores deste ano fiquem no mesmo patamar do arrecadado com ICMS (estados) e ISS (municípios) em 2019. A equipe econômica quer travar esse repasse em um valor fixo. Esse ponto, no entanto, ainda causa divergência entre Executivo e Legislativo. Na avaliação de Pedro Paulo, a negociação precisa ser voltada a garantir uma previsibilidade de receita. Uma possibilidade é incluir no texto um período maior de compensação de perdas na arrecadação.

Agenda

Em meio à tentativa de aprovar uma medida econômica para os gestores, ainda não se sabe qual será a avaliação de prefeitos e governadores, que estão sofrendo com poucos recursos para enfrentar a pandemia. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem aprovar pautas que já vinham sendo discutidas nos últimos dias e que tratam de financiamento. 

Polêmico, o Plano Mansueto está na pauta de votação da Câmara nesta segunda-feira (13). A matéria, ainda sendo discutida pelas bancadas partidárias, foi adiada por diversas sessões. A negociação parte também por pressão dos governadores. 

Já no Senado, a chamada PEC do “Orçamento de Guerra” também está na pauta para ser votada nesta segunda. Aprovada sem muita dificuldade pela Câmara dos Deputados na semana passada, a matéria deve ser alvo de um longo debate no Senado. Além de apontar questões que precisam ser alteradas ou mais bem discutidas, alguns parlamentares questionam até mesmo a necessidade de alterar a Constituição para o enfrentamento da pandemia. 

A matéria cria um instrumento para impedir que os gastos emergenciais gerados em virtude do estado de calamidade pública sejam misturados ao Orçamento da União, facilitando, por exemplo as contratações e compras do Governo durante a crise.