Projeto que cria Autoridade Reguladora da Saúde tramita na AL

Se aprovada, a medida instalará um órgão colegiado, formado por representantes do Governo e da sociedade civil, para monitorar e avaliar a qualidade dos serviços de saúde públicos e privados que participam do SUS

Legenda: O governador Camilo Santana pede que a proposta tramite em regime de urgência
Foto: Foto: José Leomar

Prevista para chegar à Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado, a Mensagem do Executivo Estadual que cria a Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços da Saúde (ARQS) do Ceará começou a tramitar nesta semana na Casa. A medida, se aprovada, instalará um órgão colegiado para monitorar, avaliar, fiscalizar e controlar a qualidade dos serviços prestados a unidades de saúde públicas e privadas, que participam do SUS. O governador Camilo Santana (PT) pediu que a proposta seja apreciada em regime de urgência, o que ainda deve ser decidido em plenário.

O objetivo, de acordo com o Governo, é estabelecer critérios e indicadores de qualidade para as unidades de saúde do Estado, inclusive administradas por municípios que recebem recursos do Governo, para melhorar os serviços prestados à sociedade. O projeto da Autoridade Reguladora faz parte da Plataforma de Modernização da Saúde do Estado, que busca regionalizar o atendimento, fazendo com que todas as regiões ofereçam serviços de baixa e alta complexidades para desafogar os hospitais da Capital.

O colegiado será vinculado à Secretaria da Saúde (Sesa) e constituído por membros do Governo, de empresas e representantes da sociedade civil. Os integrantes serão responsáveis por apontar problemas e definir os critérios para avaliar a qualidade do serviço. Dessa forma, as melhores unidades ganharão um certificado de qualidade, criando “uma saudável competição entre os serviços e informando melhor o cidadão”, destaca a proposta.

Segundo o Governo, os membros da Autoridade Reguladora terão autonomia administrativa, poder decisório e sancionador para regular os serviços de saúde de prevenção, promoção e recuperação das unidades avaliadas.

Classificação

A unidade de saúde que receber classificação inferior ao mínimo de qualidade exigida deverá ter um plano de recuperação para superar as deficiências. A medida será elaborada pela Sesa em conjunto com a unidade, com metas, cronogramas e custos financeiros. Todas as ações a serem executadas serão monitoradas pela Autoridade Reguladora.

Caso a unidade de saúde não ponha o plano em prática e continue recebendo classificações insatisfatórias, seus dirigentes podem ser responsabilizados com penalidades administrativas previstas em contrato ou convênio. Além disso, as informações sobre unidades nessa situação serão encaminhadas à Assembleia Legislativa do Estado, Tribunal de Contas, prefeitos, comissões intergestores e conselhos situados no Ceará.

Pela proposta, as unidades com classificação superior à média podem receber incentivos do Estado e ter novos acordos firmados para atividades que interessem ao SUS.

Formação

A Autoridade Reguladora será composta por um conselho diretivo e um consultivo. Eles serão formados por representantes do Estado, de empresas que prestam serviços ao SUS e por representantes da sociedade civil.</CW> Ao todo, o conselho diretivo terá três integrantes: presidente, a ser nomeado pelo governador; secretário executivo de vigilância e de regulação, designados pelo titular da Sesa, Dr. Cabeto. 

Já o conselho consultivo terá onze membros: dois do Conselho Estadual da Saúde; um do Conselho Regional de Medicina; dois de outros conselhos de fiscalização de alguma profissão da saúde; dois representantes das empresas de serviços privados que participam do SUS no Ceará; um representante de hospitais públicos estaduais; e dois do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Ceará, sendo um deles o secretário de saúde de Fortaleza e o outro a ser indicado por uma universidade pública.

Os representantes não irão receber remuneração pelo exercício das atividades, tendo somente as despesas para o exercício das atividades pagas. Todos os membros dos conselhos terão mandato de dois anos.

Ascensão funcional

Deve chegar até sexta-feira, à Assembleia Legislativa, o projeto de ascensão funcional dos servidores da Sesa, que irá corrigir os salários de todos os quadros de 2011 a 2020. A medida deve beneficiar cerca de 8 mil funcionários.

Seleção pública

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) revogou, na última terça-feira, medida que proibiu a continuidade da seleção pública para cargos de gestão de consórcios públicos de saúde do Estado, responsáveis por administrar Policlínicas e Centro de Especialidades Odontológicas (CEO). 

Inconsistências

No dia 11, a Corte suspendeu o edital da seleção alegando “inconsistências” em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. A Escola de Saúde Pública se comprometeu a cumprir as exigências do TCE. Agora, a medida foi derrubada e o processo seletivo continuará. O resultado definitivo dos aprovados na prova objetiva deve sair no dia 21 deste mês.

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